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Justiça ajuíza ação civil pública por ato de improbidade contra vereador e assessor que teriam praticado “rachadinha”

Conforme as investigações, que contaram com o acompanhamento dos réus durante vários meses, o vereador “se apropriava, de fato, de parte das remunerações percebidas pelo servidor comissionado

Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real
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O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte, no Noroeste do estado, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um vereador e um assessor dele suspeitos da prática da chamada “rachadinha”. Conforme as investigações, que contaram com o acompanhamento dos réus durante vários meses, o vereador “se apropriava, de fato, de parte das remunerações percebidas pelo servidor comissionado, por ele indicado, enriquecendo-se ilicitamente às custas do patrimônio público municipal”.

Para a Promotoria de Justiça, o vereador enriqueceu “ilicitamente às expensas do erário do Município de Cianorte, uma vez que, utilizando-se de coação política exercida em face do servidor comissionado do Poder Legislativo, apropriou-se de parte da remuneração percebida pelo citado servidor, em contrapartida à nomeação e manutenção dele em cargo comissionado”.

O MPPR requer na ação que seja determinada a indisponibilidade dos réus no montante de R$ 56 mil. Na análise do mérito, pede a condenação dos réus às sanções da Lei de Improbidade, como ressarcimento dos danos ao erário, pagamento de multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

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Em decorrência de decisão judicial anterior em processo criminal pelos mesmos fatos, o vereador está atualmente afastado do cargo. Ele e o assessor chegaram a ser presos em flagrante por conta das investigações.

Processo número 0002662-68.2021.8.16.0069.

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