Governo federal confirma que vai "segurar" nova Lei de Licitações

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou ontem (29), ao participar da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, comandada pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) que a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, vai prorrogar o prazo para entrar em vigor a nova Lei das Licitações, que deveria entrar em vigor no sábado, 1º de abril.

“Uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão [Esther] Dweck vai baixar uma portaria para prorrogar a lei de licitações até março do ano que vem, para que os gestores possam atender a esse prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, declarou Lira. A lei foi sancionada em 2021, no governo de Jair Bolsonaro (PL), e trata sobre as normas de contratação de serviços e produtos por gestores públicos, atualizando as Leis de Pregão que está em vigor desde 1993. A nova lei prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas para agrupar informações de todas as esferas governamentais, além de propor penas específicas para os casos de irregularidades em licitações.

Três prioridades
Lira também anunciou prioridade para três temas de interesse dos prefeitos ao participar ontem (29) da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Entre eles está o financiamento do piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022. A Lei 14.434/22 definiu como salário mínimo inicial para a categoria o valor de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados, mas está suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 25/22 prevê um repasse estimado em R$ 9 bilhões anuais para cobrir a despesa.
“Vamos promover amplo debate a respeito da PEC 25/22 para suportar despesas que não tinham ainda programação orçamentária, como o piso nacional dos enfermeiros, e não podem cair nas costas dos mais fracos, como os hospitais filantrópicos ou os municípios que vivem dos repasses federais”, disse Arthur Lira.
A PEC 25/22 surgiu de debates na CNM, que organiza a marcha a Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara ainda deverá analisar a admissibilidade dessa proposta – se aprovado, o texto passará por comissão especial antes de chegar ao Plenário. A PEC 253/16, outro item destacado por Arthur Lira, inclui entidades de representação de municípios de âmbito nacional no rol de legitimados para propor, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Esse texto já está pronto para votação no Plenário.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22 encontra-se apensado a um texto oriundo do Senado. Surgido na marcha do ano passado, o PLP 139/22 pretende evitar quedas na arrecadação em razão de mudanças no rateio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) decorrentes da contagem populacional. Ao estimular a participação dos prefeitos nos debates sobre essas três propostas, Arthur Lira pediu apoio para uma reforma tributária – “aquela que for possível”, disse. “A Confederação Nacional dos Municípios tem enriquecido o processo com uma participação muito atenta nos debates”, observou o presidente da Câmara.
Arthur Lira aproveitou a marcha a Brasília para anunciar também que, a pedido de parlamentares, o Poder Executivo deverá postergar para março de 2024 a entrada em pleno vigor de todas as regras da nova Lei de Licitações (14.133/21). Prefeitos pediam mais tempo para ajuste à norma, que valeria agora em abril.