Curitiba – Reunidos durante toda a quinta-feira (12) em Curitiba, os secretários estaduais de Fazenda de todo o País decidiram aumentar a atuação sobre o Congresso Nacional para evitar perdas para as finanças dos estados. As perdas podem estar contidas especialmente em três PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) que estão em discussão naquela casa.
O tema foi tratado na 26ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal). Os participantes avaliaram em particular a PEC 187, que trata da extinção de fundos; a PEC 188 sobre o Pacto Federativo; e a 186, a Emergencial, que trata da redução de horário de trabalho e salário dos servidores públicos.
De acordo com o presidente do Comsefaz, secretário da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, a ideia é propor emendas a essas propostas para apresentar a deputados e senadores e levar o resultado desse debate aos governadores para que eles exerçam sua força política pelas mudanças.
Com relação à PEC que redistribui os recursos dos fundos que devem ser extintos, a atuação deve ser urgente, segundo a presidente do Gefin (Grupo de Gestores das Finanças Estaduais), Célia Carvalho, do governo de São Paulo. “Se não atuarmos, vai sobrar muito pouco para os estados”.
Articulação
O Comsefaz atua para promover a integração entre as secretarias de Estado e do Distrito Federal, e na articulação conjunta em matérias de interesse comum, para otimizar a gestão financeira e tributária dos estados.
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Ao abrir a reunião do Comsefaz, o secretário da Fazenda do Paraná, Renê de Oliveira Garcia Jr, disse que o fim deste primeiro ano das atuais administrações estaduais chega com alguma esperança quanto ao futuro. O motivo, segundo ele, está nos temas em pauta no Congresso que afetam a realidade dos estados.
Na pauta dessa reunião estiveram, ainda, a avaliação do Plano Mais Brasil do Governo Federal, que inclui o Pacto Federativo; a ADO 25 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, que está em discussão no Supremo e que trata dos repasses da União aos Estados e ao Distrito Federal como compensação às perdas da Lei Kandir.
Também está na pauta temas como substituição tributária do ICMS – CNI e o PLP 223/2019, que prorroga de 2019 para 2033 o prazo de apropriação de créditos de ICMS sobre serviços de energia e comunicação. O projeto está em tramitação na Câmara Federal, com pedido de urgência na votação.
A reunião contou também com palestra do economista Paulo Rabello de Castro, sobre as propostas de Reforma Tributária em tramitação no Congresso.
