A Comissão de Economia da Câmara está analisando o documento encaminhado pelo TCE-PR que recomenda a regularidade com ressalvas das contas relativas ao exercício financeiro de 2015, da gestão do prefeito Edgar Bueno. Ontem os vereadores Serginho Ribeiro (PPL), Mazutti (PSL) e Jaime Vasatta (PTN) se reuniram para definir como se dará o processo de tramitação do parecer e a convocação do ex-prefeito para prestar esclarecimentos aos vereadores nos próximos 60 dias.
Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, analisando as contas e exarando um parecer opinativo. Após emitir o parecer, cabe ao Legislativo deliberar em plenário se aprova ou não as contas dos gestores.
As contas da administração em 2015 foram consideradas regulares, porém, na instrução do processo, o TCE-PR ressalvou os itens “relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível e desaprovação da gestão” e “ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial do IPMC na forma apurada no laudo”. Apesar disso, o parecer aponta que a prefeitura apresentou todos os documentos e justificativas necessários para esclarecer que não houve nenhum tipo de prejuízo ao erário.
Análise de projetos
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Os parlamentares avaliam ainda as propostas do Executivo que propõe alterações na reforma administrativa, a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil de R$ 12 milhões para investimentos na reestruturação das estradas rurais e a mudança no perímetro urbano de Cascavel.
