Brasília – Em 2015, o então deputado Alfredo Kaefer protocolou na Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de nº 48/15, que prevê a transferência de 23,5% do produto de arrecadação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aos municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações e serviços de saúde.
Importante ressaltar que a totalidade do que tanto a Cofins quanto a CSLL arrecadam é destinada exclusivamente para a União.
Esta semana a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 48/15. A proposta de Kaefer recebeu parecer pela aprovação do relator, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR).
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