Toledo – A Câmara de Vereadores de Toledo votou em definitivo o Projeto de Lei 42 de 2018, que autoriza o Executivo municipal a cumprir acordos em processos judiciais e altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal. A primeira votação ocorreu na última semana. O projeto, aprovado por unanimidade ontem, deve seguir para sanção do chefe do Executivo municipal.
As alterações são referentes ao Grupo Operacional B-8 e resolvem pela extinção de 59 cargos de Professor I e a criação de 83 cargos de Professor II T20 e de mais 71 cargos de Professor de Educação Infantil T40.
Segundo o secretário de Recursos Humanos, Márcio München, “a partir da publicação da lei, a Secretaria de Educação poderá dar início ao processo de contratação realizando a solicitação justificada dos pedidos para cada cargo”.
A secretária de Educação, Edna Heloisa Schaeffer Amaral, disse que foi realizada uma consulta com o Tribunal de Contas e garantiu que é possível chamar o professor mesmo estando acima do limite prudencial, pois “a criança tem o direito às aulas. Mesmo com o limite acima, a lei ampara o chamamento desses profissionais para a área de Educação”.
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Ela garantiu que os professores serão chamados o mais rápido possível. Todos já estão aprovados em concursos realizados em 2014 e 2015. “Nós pensamos em fazer um escalonamento, 25 professores do Ensino Fundamental e 10 da Educação Infantil, pois temos as limitações de profissionais da saúde que farão os exames admissionais, o psicológico e os exames de saúde”, justificou Edna.
Medida histórica
“Com a aprovação desse projeto, nós resolvemos um problema histórico dentro da Educação do Município. Desde 2016, quando atingimos o limite prudencial, não pudemos mais contratar profissionais. Nem mesmo foi possível substituir os professores que se aposentaram, pois não temos mais concurso para Professor I e não havia vagas abertas no Plano de Cargos para Professor II T20”, explicou a secretária.
Não são mais realizados concursos para Professor I, pois esse cargo era exigido apenas o Magistério. Já o Professor II T20 exige ensino superior na área. “Com essas contratações nós almejamos possibilitar a sétima hora atividade. Na prática, serão necessários pelo menos 30 dias para os novos professores começarem a atuar nas salas de aula, devido a todo o trâmite para o chamamento”, estimou.
