Assembleia aprova criação da Licença Capacitação para servidores públicos estaduais

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (08) o projeto de lei complementar 9/2019, que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais. A proposta foi aprovada em primeiro turno de votação após receber 39 votos favoráveis e 12 contrários. Já durante a sessão extraordinária, quando seria apreciado em segunda discussão, o projeto recebeu 32 emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira (09).

“Os deputados entenderam a necessidade deste projeto para as contas públicas do Estado. Agora teremos o tempo necessário para debater e apreciar todas as emendas apresentadas pelos nossos colegas parlamentares”, afirmou o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD). Já para o líder da Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), a proposta significa o fim das licenças para os servidores estaduais. “Ao mandar esse projeto para Assembleia, o Executivo quer dizer: a partir de hoje não há mais licença nenhuma. Essa licença capacitação a maioria não vai poder tirar, como já acontece com as licenças prêmio”, ressaltou Veneri.

O projeto – O texto assinado pelo Poder Executivo institui a Licença Capacitação para servidores públicos efetivos civis e militares, e também extingue a licença especial. A matéria ainda cria o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais já adquiridas e não prescritas. Em relação às licenças capacitação, segundo o projeto, os servidores civis e militares estáveis em exercício poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração. De acordo com o texto, o funcionário poderá tirar as licenças se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. Todo o processo, de acordo com a proposta, deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão.

Já sobre o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais, o Governo do Estado determina que fruição da licença especial cujo direito estiver adquirido deverá ocorrer dentro do período de dez anos, contados da mesma data. Ainda segundo a matéria, o gozo da licença especial está condicionado à conveniência da Administração Pública, observados os critérios estabelecidos em regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá priorizar a fruição pelos servidores com maior tempo de serviço computado para fins de aposentadoria ou reserva. Com a aprovação da proposta, quem ingressar no Executivo não terá mais direito a licença especial.

Poder Executivo – Outras três propostas do Governo do Estado avançaram na sessão plenária desta terça. O primeiro, o projeto de lei 468/2019, que zera a alíquota de IPVA de veículos elétricos e mantém em 1% o mesmo imposto aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do próprio Executivo. Já o projeto de lei 596/2019, altera o nome do Simepar de Sistema Meteorológico do Paraná para Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná. Por fim, o projeto de lei 567/2019, que aprova a construção de 19 empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia em todo o estado, foi retirado da pauta de votações pois ainda aguarda parecer da CCJ.