Alep: Projeto que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional será debatido na segunda (12)

A Assembleia Legislativa do Paraná realiza na segunda-feira (12) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Nelas, os parlamentares voltam a debater em plenário a proposta que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional no Estado do Paraná a partir de 2023. O projeto de lei 523/2022, do Poder Executivo, está pautado para ser votado em segundo turno.

Segundo a matéria, a regra de reajuste salarial do Estado fixada pelo projeto terá vigência até 2026. A proposta determina que os pisos salariais deverão ser reajustados anualmente, sendo aplicados para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

O Executivo destaca no projeto que, de acordo com as projeções realizadas pelo Observatório do Trabalho do Paraná, composta por economistas e técnicos do Departamento de Trabalho da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), com as regras aprovadas o Salário Mínimo Regional poderá chegar a R$ 1.804,30 na menor faixa e R$ 2.071,72 na maior.

PEC

Será votada em primeira discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, do Poder Executivo, que altera os artigos 10, 27, 46, 48, 49, 53 e 66, acrescenta o artigo 48A e revoga o artigo 39 e o inciso XIV do artigo 53, todos da Constituição do Estado do Paraná. “O objetivo da proposta é a modernização e desburocratização da gestão administrativa, tratando de diferentes assuntos, como, por exemplo, a desvinculação da remuneração dos servidores do subsidio do Governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, que irão permitir uma gestão pública mais eficiente”, destaca o Executivo na justificativa na matéria.

Outra mudança prevista na PEC é a nova redação ao art. 10 da Constituição Estadual, que visa a “resolução de entraves que hoje existem em relação ao uso gratuito ou a doação de bens imóveis para serviços sociais autônomos do Estado e para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, além de permitir a doação e cessão entre Administração Direta e Indireta sem autorização legislativa e a utilização de espaços sob domínio do Estado para eventos de curta duração, em caráter precário”.

Orçamento

Duas matérias orçamentárias assinadas pelo Poder Executivo serão votadas em primeiro e em segundo turno nas sessões de segunda-feira. A primeira delas, o projeto de lei 506/2022, prevê a aprovação de crédito especial, no valor de R$ 9,3 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo — SEDEST. A medida visa atender despesas com desapropriação de imóveis conforme Termo de Compromisso firmado entre o IAT e a Caixa Econômica Federal.

Já a segunda proposta, o projeto de lei 517/2022, altera a Lei n° 20.077/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2020 a 2023 — PPA 2020-2023. A proposição decorre da necessidade de alteração nas iniciativas e metas do plano, visando à adequação técnica e de contexto, a fim de aperfeiçoar o Plano Plurianual vigente no Estado do Paraná no que tange a aplicação de recursos para Universidade Estadual de Londrina.

Ambas as matérias ainda aguardam parecer da Comissão de Orçamento que se reunirá antes da votação em plenário.

Canabidiol

O projeto de lei 962/2019, que trata do acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, está pautado para ser votado em segundo e em terceiro turnos nas sessões de segunda-feira. As substâncias são encontradas na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha.

O texto, assinado pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo PSDB) e Paulo Litro (PSD), tramita na forma de um substitutivo geral aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a nova redação, o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento de requisitos como, por exemplo, o laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; e a declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença.

A proposição ainda aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda parlamentar apresentada antes de ir à votação em plenário.

Fundo

Será votado em primeira e em segunda votações o projeto de lei 485/2022, do Governo do Estado, que extingue o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná e seus dependentes, denominado FASPM, criado pela Lei n° 14.605, de 5 de janeiro de 2005. A proposta, diz o Executivo, é necessária em virtude da edição da Lei n° 17.169, de 24 de maio de 2012 – Lei do Subsidio da Policia Militar – que tormou facultativo o desconto referente ao FASPM, importando em descapitalização do fundo diante da redução drástica de contribuintes.

Com isso, complementa a justificativa da matéria, “diante do iminente esgotamento dos recursos do fundo e consequente inviabilidade orçamentária-financeira, o presente projeto visa a extinção do FASPM para que o patrimônio existente seja liquidado e utilizado para eventuais contas finais”.

Turismo

O projeto de lei 508/2022, do Governo do Estado, que autoriza a instituir o serviço social autônomo, a ser denominado Viaje Paraná, está pautado para ser votado em primeira e em segunda discussões. De acordo com o texto, a proposta da criação da Secretaria de Estado de Turismo, que terá como competência a elaboração de políticas públicas de turismo para o Estado, é imperativa a modernização da gestão turística no Estado, integrando os atores públicos e privados, com intuito de obter maior eficiência e agilidade.

“O Viaje Paraná terá como competência básica a formulação, implementação e execução de ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos paranaenses no país e no exterior”, diz a justificativa da matéria.