Cascavel – A Câmara de Cascavel aprovou em primeiro turno de discussão e votação, durante a sessão ordinária de ontem (24), dois projetos de lei polêmicos. Uma das propostas prevê o aumento do número de vereadores para a próxima legislatura, passando dos atuais 21 para 23 parlamentares a partir de 2025. Já a outra, concede 13° salário para os vereadores, também a partir de 2025. As duas medidas terão impacto de mais de R$ 700 mil por ano no orçamento do Legislativo. Os projetos aprovados não precisam de sansão do prefeito de Cascavel.
A primeira proposição a ser discutida foi o Projeto de Lei nº 139 de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a concessão de 13º salário aos vereadores de Cascavel. De acordo com o texto aprovado, os vereadores eleitos para a próxima legislatura, com mandato a partir de 2025, receberão o pagamento do 13º salário.
O presidente da Câmara, o vereador Alécio Espínola (PSC), disse que a justificativa do projeto é baseada na própria Constituição e também em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2017.
“A justificativa vem da Constituição, que permite aos vereadores receber 13° a partir de 2025, no caso da Câmara de Cascavel. Nas outras Câmaras do Paraná a maioria já implantou o 13° desde quando o STF deliberou que o vereador pode ter o seu 13° salário.”
Alécio explica que, atualmente, a Câmara de Cascavel gasta 1,50% do percentual de 5% que é o limite legal para despesas com pessoal. “Nós [Câmara] podemos gastar dentro do orçamento com pessoal até 5% do orçamento do nosso município e estamos gastando 1,5% e, desse 1,5% devolvemos quase R$ 8 milhões. Então a Câmara de Cascavel é uma Câmara que tem muita responsabilidade, estamos dentro da responsabilidade fiscal e temos trabalhado de forma muito econômica, por isso os vereadores tomaram essa decisão de levar o projeto a plenário.”
O projeto recebeu 15 votos favoráveis e cinco contrários, estes dos vereadores Tiago Almeida (União Brasil), Pedro Sampaio (PSC), Professor Santello (PTB), Romulo Quintino (PSC) e Professora Liliam (PT).
Considerando que a partir de 2025 a Casa terá 23 vereadores, o impacto do 13° será de aproximadamente R$ 347 mil por ano, levando em consideração que o atual salário dos vereadores é de R$ 15.095,02.
Câmara passará a ter 23 vereadores
O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar n° 02/22, que altera de 21 para 23 o número de vereadores no Poder Legislativo de Cascavel. A proposta valerá para as eleições de 2024.
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A medida também de autoria da Mesa Diretora, se justifica, segundo o presidente Alécio Espínola, pelo crescimento populacional da cidade, que já passa dos 336 mil habitantes, conforme estimativa do IBGE para 2021. “A cidade que atinge 300 mil habitantes ela pode ter 23 vereadores. A nossa cidade já atingiu 300 mil há 8 anos e só agora que veio o projeto de lei para que Cascavel possa ter também a partir de 2025, 23 vereadores.”
Além disso, o projeto visa levar maior representatividade ao Legislativo cascavelense. “Amplia a representatividade da população, o que é extremamente importante. Essa instituição, o Parlamento é um elo entre o Poder Legislativo com o Poder Executivo com a população, por isso, não tivemos dificuldade em aumentar para 23 o número de vereadores”, explica Alécio.
Nas defesas feitas em Plenário por vereadores de situação e de oposição, os aspectos mais destacados foram o fato de que o aumento de vereadores é só a partir da próxima eleição, que não afeta o orçamento do Legislativo e também que o aumento de representatividade permite que mais comunidades e segmentos da sociedade consigam eleger seus vereadores, o que favorece a democracia. O projeto recebeu apenas um voto contrário, do vereador Romulo Quintino (PL).
A medida também trará um impacto de aproximadamente R$ 360 mil por ano à Câmara, considerando apenas o salário dos vereadores. Cada vereador pode ter mais três assessores.
Comissões e licenças
Ainda durante a sessão de ontem (24), os vereadores de Cascavel aprovaram o Projeto de Resolução nº 6/22, que altera o Regimento Interno da Câmara, criando seis novas comissões permanentes e atualizando as regras para concessão de licenças aos parlamentares.
O número de comissões permanentes passa das atuais 12 para 18, com a inclusão das novas: Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Comissão de Acessibilidade e Direito das Pessoas com Deficiência; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Proteção e Direito dos Animais; Comissão de Direito e Liberdade Religiosa; Comissão de Terceiro Setor.
Quanto às licenças de vereadoras e vereadores, a principal modificação é que o prazo mínimo de licença para tratar de assuntos particulares passa a ser de 90 dias e o máximo de 120 dias dentro de cada ano.
Foto: Flávio Ulseinheimer/Assessoria CMC
