BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota nesta quinta-feira oficializando a postura de que o Legislativo vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que anulou votação da Câmara do projeto das dez medidas de combate à corrupção. Na nota assinada pela asessoria, Renan lembrou as “excepcionais relações cultivadas entre a Instituição e o ministro Luiz Fux que, inclusive, presidiu a Comissão do Senado que atualizou o Código de Processo Civil”.
Segundo a nota, o Senado “entende que a liminar do magistrado interfere no processo legislativo”. O Senado lembra que, em situação análoga, o acórdão doSupremo Tribunal Federal, cujo relator foi o ministro Teori Zavascki, colocou jurisprudência onde afirmou ser ?inadmissível o controle preventivo daconstitucionalidade material das normas em curso de formação?. O acórdão, de 20 de junho de 2013, é “enfático e cristalino”.
?A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade?, encerra a nota.
