Cumprindo determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) credenciou novas empresas para o serviço de registro de financiamento de veículos para alterar os contratos e cortar para menos da metade o preço máximo cobrado pelo serviço. A partir do dia 1º de setembro, o registro dos contratos, que custa R$ 350 para quem compra um veículo, passará a custar R$ 143,63, no máximo.
A redução do valor foi estabelecida pelo Detran/PR em termo de aditivo de contrato assinado com as empresas credenciadas pelo edital da entidade de 2018, que estabelecia o preço de R$ 350,00. Uma auditoria do TCE averiguou irregularidades e o direcionamento do edital, determinando que o Detran tomasse medidas para corrigi-lo, principalmente no que diz respeito à modicidade do valor e ao princípio da Supremacia do Interesse Público.
“Para cada contrato registrado no Detran/PR fica estabelecido o preço público de R$ 34,50 a ser cobrado pelo Detran, por chassi registrado, cabendo, a título de remuneração da contratada, o valor máximo de R$ 109,13. Esses valores serão pagos, de forma individualizada, pelas instituições financeiras credoras, cabendo ao Detran a emissão do boleto correspondente ao preço público e à credenciada os procedimentos para a cobrança direta, junto à instituição financeira credora, da remuneração correspondente ao seu serviço”, diz o aditivo contratual assinado na última segunda-feira, 26, por algumas empresas credenciadas que concordaram com o novo valor e demonstraram interesse em manter a prestação do serviço.
A redução nos valores cobrados para o serviço de registro de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, era o principal objetivo do Detran-PR ao lançar, em fevereiro, um novo edital, estabelecendo como valor máximo exatamente os R$ 143,63 do termo aditivo. O novo edital, anunciado pelo governador Ratinho Jr., no entanto, havia sido suspenso por decisão judicial em liminar requerida pela Infosolo – empresa que, hoje, domina o mercado no Paraná, cobrando o preço de R$ 350,00. A partir de agora, com a decisão do TCE, passa a prevalecer a decisão política tomada pelo governador, com a redução de preço ao cidadão paranaense.
