Escolas poderão negociar "desconto" de 15 a 25% nas mensalidades

Considerando o disposto na Lei Federal 13.979/2020 e especialmente a publicação da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, que em seu art. 1º, parágrafo único, reconheceu que para fins trabalhistas a situação em curso “constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501” da CLT;

Considerando que em inúmeros estados e em inúmeros municípios da federação já foram emitidos decretos de emergência em saúde pública determinando medidas preventivas, dentre as quais o fechamento de determinados estabelecimentos, cancelamento de aulas presenciais e a recomendação de isolamento social da população, sendo o Paraná um desses estados;

Considerando a excepcionalidade da situação, as normas que delimitam as relações de consumo e a necessidade de compatibilização destas com a necessidade da continuidade do desenvolvimento econômico, sempre com base na boa-fé objetiva, buscando harmonizar e equilibrar os interesses dos participantes dessas relações;

À vista disso, o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná – SINEPE/PR, SINEPE/NPR – Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte do Paraná, SINEPE/NOPR – Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Noroeste do Estado do Paraná, o Governo do Estado do Paraná e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná estabelecem o seguinte termo de entendimento em comum acordo, válido para as instituições de ensino privadas do Paraná, em todos os níveis de ensino:

Art. 1º Ficam as instituições de ensino da rede privada do Estado do Paraná obrigadas à realização de um diferimento no valor das mensalidades escolares durante o período em que perdure o estado de calamidade pública estadual decretado em face da pandemia de coronavírus – COVID 19, e que impeça a natural efetivação das atividades presenciais de ensino.

Parágrafo primeiro – O diferimento a ser realizado pelas escolas será no importe de 15% (quinze por cento) e incidirá sobre os valor das parcelas mensais previstas nos contratos educacionais a partir do mês de competência de abril/2020.

Parágrafo segundo – O diferimento previsto no parágrafo primeiro poderá, a critério da instituição de ensino, ser ampliado até 25% (vinte e cinco) por cento, mediante requerimento do interessado, e após avaliação econômico-social de cada um dos requerentes.

Parágrafo terceiro – O diferimento previsto nos parágrafos 1º e 2º cessará ao final do período de calamidade pública estadual e a consequente liberação para o retorno das aulas presenciais, sendo que os valores diferidos serão recompostos pelo acréscimo às mensalidades futuras, de forma diluída, apóós 45 (quarenta e cinco) dias do término do período de estado de calamidade pública estadual.

Art. 2º Os alunos inscritos em cursos que já possuíam em sua essência a realização de aulas pela modalidade remota, não dependente da presença física do aluno na unidade de ensino, em período anterior ao início do estado de calamidade pública estadual, não farão jus ao diferimento nas mensalidades descritas no art. 1º.

Art. 3º Os alunos que possuam qualquer tipo de redução em suas mensalidades, concedido anteriormente ao início do estado de calamidade pública estadual, não poderão somar a redução prevista no art. 1º deste termo de entendimento com o que já possuíam, de forma que ultrapasse o percentual estabelecido neste termo de entendimento.

Curitiba, 26 de junho de 2020.