Cascavel – Em decisão cautelar do conselheiro Augustinho Zucchi, o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) suspendeu a licitação do novo transporte público de Cascavel, que estava marcada para ocorrer no dia 26 de junho. O TCE-PR acatou a representação da empresa Auto Viação São José dos Pinhais LDTA, que apontou possíveis irregularidades no edital da licitação.
De acordo com a decisão, que foi proferida na segunda-feira (19), entre as ilegalidades no edital apontadas pela empresa, a Transitar, responsável pela elaboração do projeto não poderia realizar a fixação da tarifa do serviço de transporte, tal competência, segundo e Representação, seria do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura. Além disso, argumentou violações referentes a ausências de gratuidade no edital, valores de defasagem sem atualização e também estudo de viabilidade anterior à pandemia da Covid-19.
O conselheiro Augustinho Zucchi, relator do processo, acatou alguns dos pedidos da empresa e determinou a suspensão do processo. “À vista disso, com base nos documentos e evidências preliminares, entendo materializados os pressupostos autorizadores da concessão da medida cautelar de suspensão, a saber.” A decisão ainda segue. “Acolho o petitório apresentado e determmino, em sede cautelar, inaudita altera para a imediata suspensão da Concorrência Pública n.o 03/2022, promovida pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (Transitar).”
Segundo o despacho, a Transitar terá prazo de quinze dias para apresentar defesa quanto às irregularidades apontadas, bem como apresentar as “justificativas técnicas aptas a demonstrar o valor fixado para a outorga”.
Nova concessão
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A nova concessão do transporte público coletivo de Cascavel está em construção desde 2021. A licitação deveria ocorrer inicialmente em fevereiro deste ano, contudo, a Transitar suspendeu o processo para responder alguns pedidos de impugnações das empresas interessadas. Em maio, a Prefeitura de Cascavel republicou o edital, que deveria ocorrer na próxima segunda-feira (26).
Nos termos do edital, a modalidade de julgamento para a escolha das novas empresas que irão realizar a gestão do transporte público de Cascavel, consiste na melhor proposta decorrente do critério menor valor da tarifa de remuneração, com pagamento pela outorga fixa de concessão no valor de R$ 1.733.400,02, para o Lote Norte; e R$ 1.266.599,98, para o Lote Sul.
Ainda, de acordo com o edital, o valor estimado do contrato, na data base de novembro de 2022, corresponde ao valor total dos investimentos, estimado ao longo do prazo estipulado da Concessão, no montante de $ 130.849.759,88, para o Lote Norte; e R$ 104.695.596,81, para o Lote Sul.
Lixo suspensa
O mesmo Tribunal de Contas do Paraná já havia suspendido o processo de concessão de limpeza urbana de Cascavel. A prefeitura informou que o município aguarda decisão do TCE sobre os esclarecimentos técnicos prestados para poder avançar com o processo licitatório do lixo.
