Toledo – A Prefeitura Municipal de Toledo suspendeu os atendimentos em horários estendidos das UBS Europa e Coopagro. A justificativa do Poder Público foi por conta da decisão judicial proferida pela 2° Vara da Fazenda Pública de Toledo que suspendeu, em caráter liminar, o reajuste dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Segundo a nota divulgada pela Prefeitura, a decisão da justiça suspende o reajuste dos salários-teto do Município de Toledo impossibilitando a continuidade da ação de horários estendidos, por conta do pagamento de salários dos médicos do município que trabalham 40 horas semanais. Isso porque o teto salarial deles não pode ultrapassar o valor recebido pelo prefeito.
As unidades de saúde do Jardim Europa e Coopagro atendiam desde o dia 04 de maio em horário estendido, das 19h às 22h. Segundo a prefeitura, nesse período houve uma diminuição na demanda no Pronto Atendimento Municipal da Vila Pioneiro e na Unidade de Pronto Atendimento Vila Becker.
Liminar suspendeu reajuste
Em decisão de caráter liminar a juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo, da 2° Vara da Fazenda Pública de Toledo, suspendeu a eficácia da Lei Municipal n° 2.423/2022, que reajusta os valores dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários do Município de Toledo em 24,92%. A decisão foi proferida em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que questionava o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município.
A lei foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Toledo com a justificativa de aumentar o teto dos subsídios dos agentes políticos para aumentar o salário dos médicos, que estava em defasagem.
Na ação, o MP alegou que a matéria aprovada pela Câmara de Toledo possuí dois vícios de constitucionalidade. Segundo a Promotoria, a proposição da lei em questão deveria ter sido do Poder Executivo e não na Mesa Diretora da Câmara. Além disso, segundo o Ministério Público, a legislação também fere o princípio da anterioridade ao estabelecer o reajuste dos subsídios para a mesma legislatura. Ou seja, a reposição poderia começar a valer somente no ano que vem e não já no mês de maio, como propôs a lei.
Ministério Público
A reportagem do jornal O Paraná procurou a 4° Promotoria de Justiça de Toledo para saber se o Ministério Público tomará alguma atitude sobre a situação, contudo, até o fechamento dessa edição, o MP não havia retornado o questionamento.
