Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou ontem (28) a lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A promulgação da lei aconteceu após o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Lula (PT) ao projeto. Pela Constituição, caso o Presidente da República não promulgue a lei em até 48 horas, o presidente do Senado deve fazê-lo.
O texto foi aprovado pelo Legislativo Federal após forte articulação da bancada ruralista como resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que havia descartado a tese de que devem ser demarcados os territórios considerando a ocupação indígena em 1988, data em que a conhecida “Constituição Cidadã” foi promulgada.
Para o deputado federal pelo PP do Paraná, Pedro Lupion, que é presidente da FPA (Frente Parlamentar Agropecuária), o fato do presidente Lula se recusar a sancionar a lei, “é uma demonstração clara do desrespeito deste governo com o Congresso Nacional depois que nós colocamos mais de 250 votos na derrubado dos vetos”. Lupion adiantou que os parlamentares terão “novas batalhas”, “mas já estamos trabalhando com as PEC (Proposta de Emenda Constitucional) – PEC 132 na Câmara e PEC 48 no Senado – para que a gente constitucionalize o tema e consiga vencer, de uma vez por todas esta batalha”.
O presidente da FPA ainda alertou sobre a tensão no campo gerada pela discussão do marco temporal. “No Paraná, em Guaíra, cinco ou seis propriedades foram invadidas nos últimos dias por índios se dizendo no direito (de posse das terras), justamente por causa da questão do marco temporal; é um tema que gera bastante preocupação”.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro (PL), disse que o Congresso precisa ser respeitado. “Se judicializarem, nós vamos trabalhar para ganhar de novo. Eu acho que você ter a votação que nós tivemos, será que é preciso judicializar? No Senado, 53 votos, na Câmara, 321. Mostrou que essa Casa, que legisla, quer o marco temporal. Isso precisa ser respeitado”, disse.
Partidos vão ao STF
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O PL, o PP e o Republicanos entraram ainda ontem (28) no STF (Supremo Tribunal Federal) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. “Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, argumentaram os partidos. Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Não há prazo para decisão.
Foto: Agência Senado
