A greve dos caminhoneiros iniciada no dia 21 de maio, com duração de 11 dias, acarretou grande impacto na economia do País, trazendo inúmeras consequências em toda a cadeia produtiva, demonstrando a fragilidade do sistema de logística.
Não existe, de minha parte, pretensão alguma em questionar as razões que motivaram os caminhoneiros pela paralisação, aliás, é fato notório que a adoção da nova política de variação de preços praticada pela Petrobras tem trazido sérios prejuízos à população brasileira, seja pelo preço do combustível seja pelos efeitos reflexos nos produtos submetidos ao frete.
Entretanto, notou-se que as medidas adotadas pelo governo para desestimular a greve, além de paliativas, padecem de legalidade, evidenciando o desespero da Presidência da República pela resolução do conflito em meio ao período eleitoral.
Dessa forma, tramitam no Poder Judiciário inúmeras ações questionando a constitucionalidade da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018, que trata sobre a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, ou seja, uma tabela obrigatória de preços dos fretes.
É importante recordar que, no movimento grevista de 2015, o governo se posicionou contrário à elaboração de uma tabela de fretes obrigatória, sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
Naquela oportunidade, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou a Resolução 4.681/2015, que estabelecia o procedimento para a elaboração da tabela de frete, que somente poderia ser utilizada como “referência” para o cálculo dos fretes. Obviamente tal medida trouxe poucos resultados efetivos.
É fato que a grande greve dos caminhoneiros acabou acarretando desequilíbrio nos preços ofertados em todo o território nacional, dessa forma, maliciosamente é aprovada a Resolução ANTT 5.820, respaldada pela Medida Provisória 832/2018, com tabela de frete de natureza vinculativa e observância obrigatória.
É certo que a condição de inconstitucionalidade admitida em 2015 continua em 2018, por violação clara da livre iniciativa, livre concorrência e dos princípios de ordem econômica indicados na Constituição Federal.
Diante da clássica interpretação constitucional, somente se admitiria a definição de preços e serviços por tabelamento nas hipóteses de resguardo da própria livre iniciativa e da livre concorrência, ou quando constatado abuso de poder econômico.
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Por outro lado, a própria Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o “transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração”, estabelece em seu artigo 2º que essa atividade econômica, de natureza comercial, é exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência.
Além disso, há previsão expressa na Constituição Federal, em seu artigo 173, que o Estado, no setor privado, atua apenas na regulação por meio de atos indicativos, nunca vinculativos.
Fora isso, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tem se posicionado considerando o tabelamento ruim e anticompetitivo, sendo admitida somente a utilização de tabelas de preços de referência, proibindo tabelas com preços obrigatórios, com valores impostos ao mercado.
O impacto ao agronegócio brasileiro é grave, pois o principal meio de escoamento da produção agrícola estará vinculado à tabela, havendo prejuízo imediato, já que boa parte da produção agropecuária está prefixada e comercializada, inclusive gerando reflexos ao consumidor.
Por outro lado, nota-se que nem sequer o princípio democrático foi respeitado para elaboração da tabela, já que não houve participação da sociedade civil, pois a tabela obrigatória de preços mínimos estabelece preços impraticáveis, não respeitando as diversas modalidades e peculiaridades de contratos de carga, retorno, além das diversidades regionais, sendo evidentemente impraticável.
Temos ainda o agravante de que grande parte da produção agrícola (2018/2019) já está precificada e comercializada (mercado futuro), por isso a vigência obrigatória da tabela de preços mínimos irá impactar diretamente o produtor rural, já que ele terá que arcar com a diferença para o escoamento da produção.
É importante recordar que o Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, sendo a soja um dos destaques de produção. Assim, é inegável que o estabelecimento de tabela vinculativa de preços, que não respeita as peculiaridades do transporte, irá impactar diretamente a competitividade do produto brasileiro inclusive no mercado internacional.
Herbert Correa Barros é sócio titular do escritório Barros Advogados Associados
