Em decisão liminar a juíza da 2° Vara da Fazenda Pública de Toledo suspendeu a eficácia da Lei Municipal n° 2.423/2022, que reajusta os valores dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários do Município de Toledo em 24,92%.
A decisão da juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo foi proferida em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, a qual questionava o reajuste do subsídios dos agentes políticos do Município.
A lei foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Toledo e aprovada no Legislativo há duas semanas.
Na decisão, que tem caráter liminar, a lei fica suspensa até o julgamento definitivo da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
