Decisão do TCU poderá causar perdas de FPM para municípios do Paraná

Brasília – Todo final de ano o TCU (Tribunal de Contas da União) efetua o recálculo das quotas referentes ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e fiscaliza a entrega dos recursos, de acordo com a legislação vigente. Os valores referentes ao FPM são repassados a cada 10 dias aos mais de cinco mil municípios brasileiros e a arrecadação é considerada umas das principais fontes de receitas para os cofres públicos.

Entretanto, o cálculo realizado ao final de dezembro de 2022 tem preocupado muitas prefeituras brasileiras, isso porque, na realização do novo cálculo o TCU que não considerou a LC (Lei Complementar) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios até divulgação de novo Censo Demográfico. Como a contagem populacional ainda não foi concluída, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) entregou prévia com estimativas ao TCU e esses valores foram utilizados para a realização do cálculo.

A Decisão Normativa n° 201/2022 do órgão de Controle aprova para o exercício de 2023 os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos sem considerar o que dispõe a Lei Complementar 165/2019. A legislação impede perda de coeficiente de distribuição do FPM até que “sejam atualizados com base em novo censo demográfico”.

De acordo com a CMN (Confederação Nacional dos Municípios), se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 702 Municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023).

Diante da situação, a CNM oficializou o TCU ainda na semana passada e notificou os mais de 700 Municípios que podem ser afetados com a medida. Portanto, a entidade municipalista solicita do Tribunal a revisão imediata dos coeficientes divulgados, reforçando a necessidade de considerar a LC 165/2019 e manter os coeficientes.

Dados do IBGE

De acordo com o Tribunal de Contas, o cálculo segue metodologias estabelecidas em lei e é realizado conforme os dados oficiais de população produzidos pelo IBGE. Para isso, o IBGE envia ao TCU dados populacionais do Censo Demográfico, ou, quando não há o recenseamento, com base em estimativa. Ou seja, o IBGE aplica a estimativa quando não há Censo para o cálculo da população.

Assim, a Decisão que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos na Constituição Federal, foi publicada a partir dos dados encaminhados pelo IBGE com base no Censo, que é a opção mais precisa.

O presidente do TCU, Bruno Dantas, afirma que “respeitadas a legislação e as práticas adequadas, o Tribunal de Contas da União não faz ingerência sobre tal metodologia”. Dantas explica que, a partir da publicação da Decisão Normativa do TCU os municípios terão 30 dias para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias do Tribunal de Contas da União nos estados ou na Sede do TCU.