Cascavel – A Câmara de Cascavel deu o primeiro passo para contar com um Código de Ética e Decoro Parlamentar que atenda às necessidades reclamadas principalmente pela sociedade, que anseia por um comportamento mais ético de seus membros. Com 19 votos favoráveis e apenas um contrário (do vereador Paulo Porto), foi aprovado na sessão de ontem o projeto de resolução que organiza o processo disciplinar interno e amplia as condutas consideradas contrárias ao Regimento Interno.
“A proposta é organizar o trabalho da Comissão de Ética e facilitar suas deliberações, sem dar margem para interpretações jurídicas que tragam dificuldades a um julgamento justo”, explica o presidente Gugu Bueno. Além dos deveres fundamentais do vereador e das vedações constitucionais, o novo Código de Ética expande o rol de atos que podem ser considerados contrários ao interesse público, como o recebimento de vantagens indevidas ou prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
O projeto, a ser votado hoje em segunda discussão, prevê 19 itens para regulamentar a conduta do vereador e cinco medidas disciplinares ou penalidade: advertência, censura pública por escrito, suspensão das prerrogativas regimentais por 60 dias, suspensão do mandato por 90 dias e, por fim, perda do mandato.
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DECISÃO EM 90 DIAS
Pelo Código de Ética em votação, qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara, vereador ou comissão interna poderá pedir a punição de um legislador, desde que apresente provas da quebra de decoro. A denúncia será avaliada por uma comissão composta por cinco vereadores, escolhidos por sorteio e com base na proporcionalidade partidária, e esta terá prazo máximo de três meses para apresentar suas conclusões.
