Tribunal de Justiça decide que bilhetagem eletrônica plena em Cascavel é inconstitucional

Em decisão publicada nessa quinta-feira (11) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os 12 desembargadores decidiram que o transporte público de Cascavel não pode ter como única forma de pagamento a bilhetagem eletrônica.

A ação foi proposta pelo deputado Professor Lemos (PT) e do vereador Paulo Porto (PT) e proferida no dia 5 de junho. Segundo a decisão, a bilhetagem eletrônica sem outra opção de pagamento é inconstitucional.

Esse novo sistema foi aprovado em lei em 2015 e cabe ao legislativo e ao executivo decidirem o que será feito a partir de agora.

A proposta

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de iniciativa do vereador Paulo Porto (PT) e proposta pelo deputado Professor Lemos (PT), que trata da lei 6.466/2015 da bilhetagem eletrônica plena no transporte público do município.

A Adin tinha intuito de demonstrar que a Lei da Bilhetagem Eletrônica teria “vício de iniciativa”, quando vereadores criam leis que só poderiam ser propostas pelo Poder Executivo. A Procuradoria Geral de Justiça do Estado reconheceu a Inconstitucionalidade formal da lei por vício de iniciativa, pois a lei que aprovou a bilhetagem eletrônica, ainda em 2015, foi feita e proposta por membros do legislativo.

Em 2019, o vereador Paulo Porto propôs uma alteração na Lei da Bilhetagem Eletrônica. O Projeto de Lei 81/2019 propunha que os ônibus do transporte público de Cascavel contassem com a presença de agentes de bordo e, também, que os usuários pudessem pagar a passagem em dinheiro, além do cartão Vale Sim. Porém, a Comissão de Justiça e Redação do Legislativo Municipal e também a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal deram pareceres contrários ao Projeto de Lei de Porto, destacando que era de competência do Executivo Municipal legislar sobre tal tema. A comissão usou, ainda, a Lei Orgânica, em seu Art. 58, segundo o qual “compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais”. Com o parecer contrário da comissão votado e aprovado em plenário, a proposição de Porto foi arquivada pela Câmara. Com essas diferentes decisões, uma vez que a Comissão aceitou a propositura da lei da bilhetagem votada e aprovada em 2015, mas rejeitou o pedido de mudança dessa lei, foi então proposta a Adin no fim do ano passado.

Diante destes fatos apresentados na Adin, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acatou a denúncia com o parecer do desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Agora a lei que aprovou a bilhetagem eletrônica plena em Cascavel será discutida e julgada judicialmente. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da Inconstitucionalidade formal da lei por vício de iniciativa. Explicou que, “embora não se verifique interferência nas atribuições das secretarias ou dos órgãos da administração municipal, ou mesmo criação de cargo, emprego e função, o diploma legislativo dispõe sobre a prestação do serviço público municipal urbano”. Disse ainda que, “a Lei Municipal n° 6.466/2015 subverte a política tarifária e interfere no conteúdo dos contratos de concessão vigentes”, nos autos. Diante disso, concluiu que “não obstante o louvável escopo normativo de aumentar a segurança dos usuários, e dos próprios funcionários da concessionária, mediante a retirada da circulação de dinheiro no transporte coletivo municipal, caso e de reconhecer a inconstitucionalidade da legislação sob censura, porque vulnera a reserva de administração, e o município não poderia criar uma lei impedindo o uso da moeda corrente nacional, uma vez que essa prerrogativa caberia ao governo federal ou ao Estado”.