RIO – O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que ?altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa?, segundo consta da mensagem sobre o envio publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.
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A proposta de eliminação gradual da multa de 10% que as empresas são obrigadas a recolher em caso de demissão sem justa causa já havia sido anunciada em dezembro, junto com outras medidas que, na visão do governo federal, estimulam o crescimento econômico. Na época, a ideia era reduzir a multa em um ponto percentual por ano durante a próxima década.
