TCE determina extinção de cargos comissionados

Cascavel – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado) determinou que Unioeste (Universidade do Oeste do Paraná) extinga cargos comissionados e funções gratificadas criados de maneira irregular e em desrespeito à legislação estadual.

De acordo com a decisão do TCE-PR, o COU (Conselho Universitário da Unioeste) criou, ainda em 1996, 305 cargos – 60 cargos em comissão e 245 funções gratificadas – sem amparo em lei. Uma tentativa de regularização da situação foi feita em 2009 pelo Estado, com a criação legal de 413 cargos – 76 cargos em comissão e 337 funções de confiança – que deveriam ser substituídos pelos cargos criados anteriormente num prazo de 90 dias.

Ocorre que a universidade insistiu durante anos na manutenção dos cargos ilegais. Para postergar o prazo, o artigo 7º da Lei de 2009 foi alterado sete vezes. Isso mesmo: sete vezes! E, na última alteração, programaram para que alguns desses cargos só sejam extintos em janeiro de 2019, ou seja, 23 anos depois da criação irregular.

Além de não substituir os cargos irregulares, manteve aqueles criados em 1996, os outros criados em 2009 e criou ainda mais 139 novos cargos e funções comissionados de novo fora da lei. Com o agravante de a remuneração desses cargos nem mesmo ser baseada nos valores previstos na Resolução 4.279/2016, que estabelece os vencimentos de cargos do Poder Executivo Estadual.

Multa

O TCE determinou ainda multa de R$ 8.048 ao reitor da Unioeste, Paulo Sérgio Wolff, o Cascá, para pagamento neste mês, mas ainda cabe recurso.

Sem resposta

Como de praxe, a Unioeste não informou quantos cargos mantêm ocupados irregularmente. De acordo com a Seti (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), hoje a universidade tem 562 cargos comissionados, mas não sabe dizer quais deles são os criados legalmente e quais são os irregulares.

Inclusive, o próprio governo do Estado tem tentado, sem sucesso, acesso aos dados da folha de pagamento da Unioeste. Ano passado travou uma queda de braço com a instituição e, apenas diante da ameaça de ir parar na Justiça, a universidade cedeu e aderiu ao Meta4, sistema de gerenciamento da folha que dará acesso ao Estado das informações. Só que, como ele ainda não está implantado, a Seti não sabe os números totais.

O TCE-PR deixa claro no documento que a autonomia administrativa e financeira garantida às universidades não devem ser entendidas como liberdade para regulamentar, ajustar e modificar valores remuneratórios, posto que os servidores dessas entidades não se diferem dos demais servidores públicos, e como a fonte de custeio das mesmas provém do cofre estadual, as alterações de vencimentos e concessões de vantagens a seus servidores efetivos e comissionados devem ser de competência e iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Unioeste foi alertada “várias vezes”

De acordo com o diretor-geral da Seti, Aroldo Messias de Melo Junior, a Unioeste já havia sido alertada sobre as irregularidades diversas vezes. “Nós enviamos uma série de encaminhamentos recomendando a extinção dos cargos ao reitor [Paulo Sérgio Wolff], mas a secretaria não tem o poder de ordenar e exigir que as recomendações sejam cumpridas”.

Ele afirmou ainda que a secretaria precisa respeitar a autonomia da universidade e não cabe à Seti questionar as decisões do reitor e que apenas órgãos como o TCE-PR podem punir descumprimentos da lei.