BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), rejeitou e arquivou nesta terça-feira duas petições protocoladas por juristas pedindo o impeachment do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Em plenário, Renan disse que havia a “insubsistência” dos fatos e alegou que Gilmar Mendes agiu de forma compatível com a honra e o decoro de suas funções.
Ao arquivar os pedidos, Renan disse ainda que as duas ações eram baseadas apenas em matérias jornalísticas e transcrições de votos do ministro Gilmar Mendes.
? Não conheço das referidas denúncias pela ausência de justa causa e determino o arquivamento. Dada à insubsistência do conjunto probatório carreado nos autos, não se vislumbra a incompatibilidade de seus atos com a honra ou decoro de suas funções. Além disso, não cabe ao Senado processar e julgar o ministro por condutas atinentes exclusivamente ao cargo que ocupa nos exatos limites de seus poderes, tampouco, quando ausente da Corte, declinando suas opiniões pessoais, faculdade garantida a qualquer cidadão ? disse Renan, explicando o teor das ações:
? As denúncias estão baseadas exclusivamente em matérias jornalística, em transcrições de votos e requerem a condenação do ministro, com a decretação do seu cargo de ministro.
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O presidente do Senado destacou ainda que opiniões pessoais são “garantidas a qualquer cidadão”. Os juristas alegaram que Gilmar Mendes extrapolou suas funções ao emitir posições pessoais sobre os casos.
Uma das petições foi apresentada pelos juristas renomados, liderados por Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato, entre outros. Os juristas pediam a condenação de Gilmar Mendes por crime de responsabilidade, alegando que ele teria atuado em ofensa celeridade processual e violado a chamada Lei do Impeachment, que também trata de casos de magistrados. A ação começou a tramitar dia 19, ou seja, Renan levou menos de 24 horas para decidir a respeito.
A segunda petição foi apresentada por Cláudio Lemos Fonteles, ex-procurador-geral da República, entre outros.
Ao saber das ações, o próprio ministro Gilmar Mendes havia ironizado a atuação dos juristas.
