Curitiba – Retorna ao plenário da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira o projeto de lei complementar nº 2/2015, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício, que transfere para o Poder Legislativo a palavra final sobre a renovação, prorrogação e formalização de aditivos nos casos dos contratos de concessão de serviços públicos, como é o caso dos contratos de pedágio. O texto teve anexada uma proposta similar apresentada pelo deputado Tercílio Turini.
O projeto já foi aprovado em primeira discussão, mas teve de ser submetido a nova análise técnica após receber algumas emendas, que serão agora submetidas à apreciação do plenário. Uma delas, do deputado Felipe Francischini, propõe o quórum de maioria simples (metade mais um dos deputados presentes) para a votação de eventual prorrogação. Também há outras dos deputados Leonaldo Paranhos e Tercílio Turini, que receberam parecer igualmente favorável do relator Luiz Claudio Romanelli.
LUCRO EXORBITANTE
O debate em torno desse tema foi enriquecido nos últimos dias por um estudo técnico encomendado pela Coopavel, de Cascavel, revelando que o montante arrecadado pela operadora do Lote 3 do Anel de Integração, formado pelos 387 km da BR-277 que vão de Foz do Iguaçu a Guarapuava, saltou de R$ 12,3 milhões em 1998 para R$ 310 milhões em 2015, o que representa um crescimento de 2.400% num período em que a inflação ficou em 240%.
SEGURANÇA PÚBLICA
Também será votado em segundo turno na sessão desta segunda-feira o projeto do deputado Leonaldo Paranhos que institui a Política de Estado de Segurança Comunitária do Paraná. A proposta autoriza o Estado a firmar convênios com a União, municípios e iniciativa privada para a implantação de novas iniciativas nessa área em parceria também com conselhos comunitários e associações de moradores.
