Curitiba – Retorna ao plenário da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira o projeto de lei complementar nº 2/2015, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício, que transfere para o Poder Legislativo a palavra final sobre a renovação, prorrogação e formalização de aditivos nos casos dos contratos de concessão de serviços públicos, como é o caso dos contratos de pedágio. O texto teve anexada uma proposta similar apresentada pelo deputado Tercílio Turini.
O projeto já foi aprovado em primeira discussão, mas teve de ser submetido a nova análise técnica após receber algumas emendas, que serão agora submetidas à apreciação do plenário. Uma delas, do deputado Felipe Francischini, propõe o quórum de maioria simples (metade mais um dos deputados presentes) para a votação de eventual prorrogação. Também há outras dos deputados Leonaldo Paranhos e Tercílio Turini, que receberam parecer igualmente favorável do relator Luiz Claudio Romanelli.
LUCRO EXORBITANTE
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Também será votado em segundo turno na sessão desta segunda-feira o projeto do deputado Leonaldo Paranhos que institui a Política de Estado de Segurança Comunitária do Paraná. A proposta autoriza o Estado a firmar convênios com a União, municípios e iniciativa privada para a implantação de novas iniciativas nessa área em parceria também com conselhos comunitários e associações de moradores.
