BRASÍLIA ? A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, criticou a chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos gastos, que estabelece um teto para os gastos públicos. Tratada pelo governo Temer como prioridade para reequilibrar as contas públicas, a PEC limita as despesas do governo federal aos gastos do ano anterior, mais a variação da inflação. A ministra se mostrou preocupada com o orçamento do Judiciário ? em especial, o do STJ. Como houve contingenciamento neste ano, o patamar para o cálculo dos gastos do ano seguinte ficaria muito baixo.
? Vai engessar muito o Judiciário ? avaliou Laurita.
A ministra contou que nesta semana conversou com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a quem pediu a liberação de R$ 25 milhões dos R$ 81 milhões contingenciados do orçamento do STJ. O dinheiro bloqueado seria usado com manutenção e despesas. Se Meirelles ceder ao apelo de Laurita, R$ 8 milhões desse total serão gastos com a renovação de contratos de licenciamento com a Microsoft.
Laurita informou que o tribunal está preparando uma série de medidas para economizar com conta de energia, viagens, diárias e cursos para servidores. Para se adequar aos cortes, o tribunal já demitiu 259 funcionários. As declarações foram dadas durante conversa com jornalistas na manhã desta sexta-feira.
A ministra também disse que, como o momento é de crise econômica, é contrária à concessão de reajuste salarial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Se o reajuste for concedido, haverá impacto em toda a folha de pagamentos do Judiciário, porque os vencimentos dos integrantes da mais alta corte servem de parâmetro para o aumento salarial de todos os magistrados do país. A proposta de reajuste foi enviada ao Congresso Nacional pelo ex-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Cármen Lúcia, a nova ocupante do cargo, já declarou não ser o momento de conceder os reajustes.
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? Penso como a ministra Cármen Lúcia. Não é a hora de pensar em reajuste ? disse a presidente do STJ.
Laurita elogiou a decisão tomada pelo STF de determinar que réus sejam presos depois da condenação por um tribunal de segunda instância, mesmo que ainda tenham o direito de recorrer da sentença. Para ela, a medida valoriza a decisão dos juízes de segundo grau e influi na diminuição da impunidade.
? O Supremo admitiu a execução provisória da pena imposta em condenação criminal. A postura mais firme do STF se mostra mais consentânea com o senso comum de justiça, que muitas vezes é inobservado, promovendo verdadeira sensação de impunidade e de incentivo ao malfeito ? declarou Laurita.
A ministra aproveitou para reclamar da quantidade de recursos que chega ao STJ sobre temas que não são relevantes. Ela ressaltou a avalanche de processos sobre multas de trânsito ? um assunto que, para ela, deveria ser encerrado nos tribunais de segunda instância. Laurita defende a aprovação de um projeto de emenda constitucional que tramita na Câmara criando um filtro para a admissão de recursos no STJ.
? Esses processos sem relevância não podem chegar ao STJ. O STJ se tornou uma fábrica de julgar, é praticamente uma terceira instância, revisora dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Não é essa a função de um tribunal superior. A missão fica desvirtuada. O tribunal precisa julgar menos, mas com maior rapidez e com a qualidade necessária ? protestou.
