Cotidiano
Medida Provisória dos acordos de leniência perde validade
BRASÍLIA – O ?Diário Oficial da União? desta terça-feira trouxe decisão do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, declarando o fim da vigência da Medida Provisória 703, de dezembro do ano passado. Com isso, as previsões legais para celebração de acordos de leniência voltam a ser aquelas previstas na Lei Anticorrupção (12.846/2013). A MP […]