A nova legislação sobre fundos de pensão do setor público entrou na pauta de votações da Câmara. O projeto de lei complementar teve origem no Senado e foi aperfeiçoado pelos deputados federais, a partir da CPI dos Fundos de Pensão realizada no ano passado.
Essa foi uma comissão de inquérito diferente, em vários aspectos. Surgiu como resposta à pressão exercida por funcionários inativos de empresas estatais que, durante meses, percorreram gabinetes de senadores e deputados demonstrando a preocupação com o futuro de suas aposentadorias, em decorrência do déficit crescente nas maiores fundações estatais.
Fugindo ao padrão recentemente observado — por exemplo, nas sucessivas CPIs da Petrobras —, a comissão de inquérito dos fundos de pensão realmente avançou na investigação, reportou ao Ministério Público indícios concretos de fraudes e revisou toda a legislação.
O déficit dos maiores fundos estatais no ano passado se aproximou dos R$ 70 bilhões. É uma conta a ser paga por todos — pelos participantes e pelas patrocinadoras estatais, o que significa dizer, na prática, pela sociedade.
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O projeto de lei complementar que está pronto para ser votado contém princípios inovadores. Um dos principais é a introdução, na composição dos conselhos deliberativo e fiscal dessas entidades, da figura dos conselheiros independentes escolhidos mediante processo conduzido por empresa especializada contratada para tanto, observadas “notória especialização” e a ausência de relações de parentesco ou negociais com a entidade ou os patrocinadores, além de vínculo administrativo com o governo controlador, indica o relatório da Câmara.
Ficaria impedida, também, a contratação de diretores com reconhecidas atividades político-partidárias nos dois anos anteriores e nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.
A “blindagem” dos fundos, em relação a interesses políticos, partidários e sindicais, é fundamental. A política de loteamento do Estado, adotada nos governos Lula e Dilma, conduziu ao caos administrativo órgãos públicos, empresas estatais e respectivos fundos de pensão. Nas fundações de previdência proliferaram os negócios suspeitos, como evidenciou a CPI e afirma o Ministério Público. Os investimentos fracassados com o dinheiro dos participantes e das patrocinadoras corroeram até 10% do bilionário patrimônio dos fundos, sempre em benefício de grupos privados associados a núcleos com poder na política e no sindicalismo. Restaram prejuízos relevantes.
É hora de mudar. A iniciativa do Legislativo é boa, não apenas por ter como objetivo a transformação de uma estrutura burocrática e arcaica, como também por demonstrar o vigor das instituições do país, em meio a uma crise política e econômica sem precedentes.
