Assis Chateaubriand – O atual momento econômico exigiu sacrifícios de todas as prefeituras para manter o equilíbrio financeiro. Apesar dos esforços para não prejudicar o bom funcionalismo público, em torno de 10% a 15% dos municípios paranaenses deverão fechar 2015 com as contas no vermelho.
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, considera que a situação só não será pior pelo amparo da agricultura, industrialização e impostos do Estado.
“Regiões que dependem exclusivamente de repasses do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] sofrem mais. O ICMS ainda traz um incremento e municípios lindeiros que recebem royalties conseguem amenizar as dificuldades”.
Com a perspectiva de um cenário negativo para o próximo ano, o presidente da AMP, alerta que a gestão das prefeituras seja com muita cautela.
“Com o PIB negativo, não só o nosso Estado como todo o País vai regredir. O aumento na arrecadação dos municípios virá só com a alta de tributos como IPTU, mas os gestores públicos deverão manter sacrifícios para reduzir gastos”, complementa Micheletto.
Diante da crise que afeta diretamente a arrecadação de verbas estaduais e federais, grande parte dos gestores públicos não cumprirão a Lei da Responsabilidade Fiscal, que estabelece, entre outras diretrizes, normas de finanças públicas, ação planejada e transparente com o orçamento municipal.
Na região Oeste, a situação é ainda mais preocupante em municípios menores como Lindoeste, Jesuítas, Iracema do Oeste e Santa Tereza do Oeste, que certamente não contarão com recursos suficientes para honrar todos os compromissos financeiros.
“Teremos que recorrer ao Tribunal de Contas para que ninguém seja penalizado. A maioria de recursos que esperávamos do governo federal ficou para trás e não podemos ter mais prejuízos”, afirma o presidente da Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná) e prefeito de Santa Tereza, Amarildo Rigolin.
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O que diz a Lei
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), oficialmente Lei Complementar nº 101, promulgada em 4 de maio de 2000, e que entrou em vigor com publicação em 5 de maio de 2000, é uma Lei Complementar Brasileira que visa ao controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
A legislação obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos municípios). Tais órgãos é quem aprovam as contas. Em caso de rejeição, o poder executivo em questão é investigado, podendo receber multa e até mesmo proibição de outras disputas eleitorais.
