BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu que a Câmara dos Deputados tome logo uma decisão sobre o projeto de lei da repatriação. Embora mudanças na proposta tenham sido descartadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a possibilidade de um novo projeto ser votado no Congresso na próxima semana circulou ao longo desta quarta-feira. Segundo Meirelles, é preciso dar segurança aos contribuintes, especialmente porque, pela lei em vigor, o prazo final para a regularização de ativos do exterior termina no dia 31 de outubro.
? A nossa recomendação é que a Câmara decida isso o mais rápido possível. O importante é dar segurança jurídica aos contribuintes para saber o que prevalece e qual o prazo. É um processo que é trabalhoso. A Receita Federal está nesse assunto atuando. E os bancos estão trabalhando intensamente na recepção dessas declarações. O que é importante é segurança jurídica, para o país e para o Tesouro Nacional, porque os montantes arrecadados são expressivos.
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Pelas contas da Receita Federal, o total que pode ingressar no país com a repatriação varia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões. Esses recursos serão partilhados com estados e municípios e são importantes para o fechamento das contas tanto da União quanto dos governos regionais.
? As previsões são muito significativas e é importante também para os estados e para os municípios. O que não se pode é continuar com a indecisão. Ou entra em pauta ou não entra em pauta. Não entrando em pauta, está resolvido, é a situação atual. Ou que se tenha definição mais rápida possível. Estamos chegando no fim do prazo e os contribuintes demandam claramente que haja segurança jurídica para saber quais são as regras.
