IBT busca impugnar edital e quer segurar leilão do Lote 1

O IBT (Instituto Brasil Transportes) protocolou na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), um pedido de impugnação do edital de licitação do Lote 1 do novo programa de concessão das rodovias integradas do Paraná, o PR Vias. O leilão do trecho que compreende estradas estaduais e federais do Centro-Sul, Campos Gerais e Região Metropolitana de Curitiba está agendado para a próxima sexta-feira (25), na Bolsa de Valores de São Paulo.

O documento assinado pelo presidente do IBT, Acir Mezzadri, sustenta que foram constatadas “ilegalidades, irregularidades e obscuridades que maculam o devido processo licitatório”. De acordo com o IBT, os itens do edital, que tratam dos aportes financeiros para descontos acima de 18% sobre a tarifa-base, contrariam “inequivocamente normas constitucionais e legais”. Para a organização, ao fixar a obrigatoriedade de pagamentos para deságios “o poder concedente foge da vinculação constitucional e legal da modicidade da tarifa, pois os aportes adicionais de recursos em conta vinculada são inversamente proporcionais à menor tarifa perseguida”.

Degrau tarifário
Outro apontamento levantado pelo IBT diz respeito ao degrau tarifário de 40% após as duplicações e sua aplicação imediata em trechos já duplicados. Segundo a organização, não há clareza no edital sobre as razões do percentual, uma vez que em outras licitações de rodovias no País “o degrau tarifário representa um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em média”.
O IBT lembra no documento em que propõe a impugnação do leilão do Lote 1 que “na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza” e que a criação de um “número mágico” para uma majoração de 40% nas tarifas de pedágio do Paraná “não encontra sustentação na legislação”. Para a entidade, a criação desta política pode ser classificada como um prêmio para as concessionárias.
No pedido enviado para a ANTT, o Instituto Brasil Transportes também sustenta irregularidades no item que diz respeito à Garantia da Execução do Contrato. Para o IBT, o Poder Concedente, ou seja, o Poder Público, deixa a escolha das garantias a critério da concessionária, “optando irregularmente por abrir mão da prerrogativa conferida pela Lei das Concessões, em eleger/indicar a garantia a ser cumprida pela Adjudicatária”.

Qualificação
O Instituto ainda argumentou sobre a ausência de requisitos de qualificação técnicos-operacionais no certame, conforme exige a lei federal 14.133/2021. “A licitação em comento prevê um investimento em OPEX de aproximadamente R$ 5,1 bilhões e CAPEX no valor aproximado de R$ 7,9 bilhões e não traz nenhuma exigência de qualificação técnico-operacional. A ausência da exigência fere, de maneira flagrante, o binômio proporcionalidade-necessidade”.