RIO – Representantes de entidades de proteção ao consumidor voltaram a criticar a limitação do serviço de internet fixa anunciada no início do ano e suspensa temporariamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Eles discutiram o assunto em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizada nessa terça-feira.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel/DF), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) criticaram a medida por desrespeitar o princípio de universalidade garantido no Marco Civil da Internet.
Para o pesquisador em telecomunicações do Idec Rafael Augusto Ferreira Zanatta, a iniciativa é — ilegítima porque cria uma internet dos pobres e outra dos ricos.
Segundo ele, o brasileiro que estuda duas horas online e assiste a uma hora de filmes via streaming gasta em média 180 GB por mês — quantidade bastante superior à oferecida nos pacotes de Banda Larga (NET 30 GB, Vivo 10 GB, OI 20 GB).
— É óbvio que o youtuber rico não tem nenhum problema em contratar um pacote adicional, então o filhinho de papai vai estar muito bem, porque não terá um problema. Já o estudante de computação do interior de Pernambuco que usa a internet para fazer um cursinho online e assistir filmes que ele não consegue ver em São Paulo, esse sim vai ter limitação — sustentou.
ECONOMIA COGNITIVA
O representante dos trabalhadores de Telecom, Clemilton Saraiva dos Santos, também criticou a limitação de acesso à banda larga.
— A internet é o que a gente chama de economia cognitiva, não é algo que deva ser acessado por um e não por outros, e sim por todos — disse, ao observar que a conexão fixa ainda é a mais usada nas escolas públicas.
Já a conselheira do CGI.br, Flávia Lefrève Guimarães, afirmou que a medida é ilegal ao violar o Art. 4 do Marco Civil da Internet que garante a universalidade do serviço, mesmo que prestado no regime privado.
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— Ainda que haja previsão expressa no Marco Civil de que a liberdade do modelo de negócios é um direito das empresas, não se pode contrariar princípios e objetivos da lei — frisou.
Segundo ela, esse não é um tema para ser discutido em um modelo “duro e engessado” como o da Anatel, voltado para o aspecto econômico. Lefrève defende que participem da discussão a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e CGI.br.
COBRANÇA INJUSTA
Na visão do coordenador do Senacon, órgão ligado ao Ministério da Justiça, Igor Rodrigues Britto, a cobrança pelo serviço é injusta porque os consumidores ainda não foram informados sobre o que é a franquia. — A publicidade do acesso ilimitado não foi revista — disse.
A representante da Anatel, Elisa Vieira Leonel, afirmou que o consumidor não será prejudicado. Ela disse que a agência já proibiu os planos de franquia na internet fixa. A ideia é que, antes de decisão definitiva, o assunto seja esgotado em debate com a sociedade, para isso a Anatel abriu consulta pública no último dia 8.
LIBERDADE DE OFERTA
O diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Carlos Duprat, refutou os argumentos de que a medida aprofundaria a assimetria ente os internautas. Segundo ele, é preciso — incluir (novos usuários), e não criar dificuldades com o argumento de que o acesso deve ser para todos. Para Duprat, as empresas são livres para ofertar pacotes “distintos para bolsos distintos”.
Ele disse ainda que as operadoras têm dificuldades de expandir a rede de Banda Larga em razão de falha do governo federal em não repassar os recursos dos fundos setoriais (Fust, Funttel, Fistel), além da alta carga tributária.
O deputado Izalci (PSDB-DF), que solicitou o debate, disse que a decisão das operadoras não pode criar desvantagens entre os usuários. Ele criticou a falta de investimentos em infraestrutura de telecomunicações: — Alguém vai pagar a conta porque nada é de graça.
