Em face do forte recrudescimento intervencionista no setor portuário, dá vontade de imitar Cícero (105-43 a.C.) e gritar: ?Até quando, enfim, ó burocracia brasileira, abusarás de nossa paciência e continuarás refreando o desenvolvimento do país??
Apesar dos preceitos constitucionais em defesa do cidadão, persistem grandes desafios a serem enfrentados por todos os que estão comprometidos com o desenvolvimento econômico e social. No setor portuário, se a Lei nº 12.815, de 2013, trouxe avanços ao autorizar os terminais privados a movimentarem cargas próprias e/ou de terceiros, e os terminais arrendados poderem pleitear antecipação do prazo de prorrogação e ampliação de suas áreas. Por outro lado, a mesma lei contém retrocessos, que estão sendo agravados na interpretação e aplicação do novo marco legal por um emaranhado de órgãos e instâncias.
É notório o recrudescimento da intervenção do Estado na atividade econômica. No setor portuário, vivemos centralismos da época da Portobras, felizmente extinta em 1990. Voltamos a conviver com uma inflação de normas, de superposição de órgãos públicos e de controles. Estão aplicando-se leis de forma retroativa, quebrando contratos. Uma verdadeira desgovernança com enormes custos para o país!
Investidores precisam esperar um longo e danoso tempo improdutivo entre a obtenção do contrato de exploração e o início das operações do terminal. Licenças ambientais, idas e vindas de papéis e fiscalizações demandam até sete anos. Num mundo onde o comércio é cada vez mais ágil e dinâmico, quem pode esperar tanto?
O princípio da legalidade impõe à Administração Pública integral subordinação à Constituição e à lei. No entanto, vê-se uma inflação de decretos, portarias e resoluções que, de forma ilegal e arbitrária, invadem a competência do Congresso Nacional.
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Wilen Manteli é diretor-presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários
