BRASÍLIA ? Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) diz que está sofrendo um constrangimento ilegal por parte do gabinete do ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Operação Lava-Jato na corte. A afirmação está em habeas corpus em que a defesa pede a anulação da decisão marcando as datas dos depoimentos de 11 testemunhas na ação penal em que ele é réu na Lava-Jato.
As datas foram definidas pelo juiz instrutor Paulo Marcos de Farias, que auxilia Teori. Segundo a defesa, Cunha “está a sofrer constrangimento ilegal, tendo como autoridade coatora o eminente Ministro Relator da Ação Penal n° 982/DF, Teori Zavascki, consubstanciado em ato decisório praticado, durante o recesso forense, pelo eminente Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias”.
A ação penal 982 a que se refere a defesa é aquela em que Cunha é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele teria recebido propina de lobistas de pelo menos US$ 5 milhões, oriunda de contrato de aquisição de navios-sonda pela Petrobras junto ao estaleiro sul-coreano Samsung. Cunha nega as acusações.
Das 12 testemunhas apresentadas pelo Ministério Público, já foi marcado o depoimento de 11. A primeira a ser ouvida será o doleiro Alberto Youssef, na próxima quinta-feira. Ele é um dos delatores da Lava-Jato que acusam Cunha de receber propina. A defesa alega que o juiz instrutor não poderia ter marcado os depoimentos durante o recesso de julho no Judiciário. Diz ainda que ele não deveria ter tomado essa decisão sozinho, sem a supervisão de Teori. O relator do habeas corpus é o ministro Luís Roberto Barroso, mas não é praxe no STF um ministro dar habeas corpus que anule decisão de outro ministro.
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“A marcação de atos processuais de forma atropelada, sem intimação válida das partes e durante o recesso judiciário configura clara violação à garantia ao devido processo legal. Com efeito, somente uma urgência muito acentuada justificaria uma celeridade tão excepcional, o que não dispensaria a autoridade coatora, com efeito, das formalidades legais, que estão totalmente ausentes no caso em comento”, diz trecho do habeas corpus, assinado pelos advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloro, Alvaro da Silva, Fernanda Reis, Álvaro Chaves e Célio Júnio Rabelo.
No documento, a defesa de Cunha diz ainda que a ação penal tem “trâmite inequivocamente açodado”, uma vez que “tem de ‘marchar para frente’ a qualquer preço, a toque de caixa, olvidando-se de garantias constitucionais básicas inerentes a um Estado Democrático de Direito”.
A marcação das datas dos depoimentos não foi a única decisão tomada pelo juiz instrutor durante o recesso. Ele também aceitou pedido da Petrobras para atuar como assistente de acusação na ação penal. Para justificar o pedido, a Petrobras alegou que Cunha se enriqueceu com desvio de dinheiro da empresa.
Este é apenas um dos processos a que Cunha responde na Lava-Jato. No STF, ele é réu em outro, já foi denunciado em um inquérito e é investigado em outros três. Há ainda contra ele dois pedido de abertura de inquérito e um pedido de prisão formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele também foi afastado da Presidência da Câmara pelo STF, uma vez que estaria usando cargo para achacar empresas e retaliar advogados. Por fim, é investigado em um inquérito para apurar irregularidades na estatal Furnas, do setor elétrico, que surgiu como desdobramento da Lava-Jato.
Cunha também responde por uma ação de improbidade administrativa na Justiça Federal do Paraná em decorrência da Lava-Jato. Também na Justiça Federal, sua mulher, Cláudia Cruz é ré, e sua filha, Danielle Cunha, é investigada num processo sobre contas mantidas pela família na Suíça. Na Câmara dos Deputados, Cunha enfrenta um processo que poderá levar à cassação de seu mandato.
