BRASÍLIA – O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira o projeto 4302, enviado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998 e que permite a contratação de terceirizados de forma irrestrita (em todas as atividades das empresas). A proposta também amplia o contrato de trabalho temporário de 90 dias para 180 dias. Este item faz parte da reforma trabalhista, mas foi feito um acordo entre com as lideranças partidárias para retirá-lo do texto. Além disso, o projeto anistia os empregadores de multas e penalidades aplicadas com base na legislação vigente ? que restringe a terceirização a funções de apoio.
Sendo aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial. O texto já passou pelo Senado e não chegou a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, indo direto ao plenário da Casa. As centrais sindicais estão pleiteando a retirada da proposta da pauta, alegando prejuízos aos trabalhadores. Mas, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, está decidido a iniciar as discussões o mais rápido possível para enfrentar as obstruções dos partidos da oposição e votar a matéria até o fim do dia.
? Não podemos deixar de votar. Esse projeto é importante para o país, pode ajudar a criar empregos ? disse Maia ao GLOBO.
Ainda na tarde desta quarta-feira, Maia deverá se reunir com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) e representantes das centrais sindicais para dar continuidade à discussão do tema – mesmo depois da aprovação do projeto na Câmara. A fim de preservar garantias para trabalhadores e governo, a ideia é resgatar outro projeto (4303) que também permite a terceirização de forma ampla. Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014 e recebeu várias adendos. Entre ele, a obrigatoriedade para que empresas contratantes retenham na fonte, descontar na fatura da prestadora de serviços e recolher diretamente para a União impostos e a contribuição previdenciária. A legislação atual determina a retenção na fonte somente nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de vigilância, limpeza, informática. Aprovado, o texto também seguirá para sanção.
A ideia do governo é juntar as duas propostas para regulamentar o processo a terceirização, numa espécie de mix. Porém, como elas têm alguns pontos divergentes, a ideia é vetar alguns itens e sancionar outros.
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Uma divergência central diz respeito à responsabilidade da empresa contratante: o projeto da Câmara cria a responsabilidade subsidiária, em que no caso do não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona primeiro a empresa prestadora de serviço e ela não comparecer, a contratante. Já, o do Senado institui a responsabilidade solidária, em que o trabalhador pode escolher a quem acionar judicialmente.
O governo prefere a primeira opção – defendida pelos empresários. A retenção de impostos e da contribuição previdenciária também deve ser mantida pelo presidente, apesar das queixas dos empresários de que a medida representa antecipação de tributos.
O projeto da Câmara é mais simples e não entra na questão tributária. Apenas abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados e veda que esse tipo de contrato seja firmado nos casos de existência de vínculo empregatício. Este item também está previsto na proposta do Senado.
O setor produtivo reclama que o texto enviado ao Senado, depois de uma verdadeira batalha campal na Câmara tem muitos penduricalhos e não resolve de forma definitiva a questão da insegurança jurídica. Ele autoriza, por exemplo, a terceirização de “parcela de qualquer atividade” da contrante. Por isso, os empresários intensificaram a atuação na Câmara e no governo para votar na frente o projeto mais antigo.
