BRASÍLIA – Após o pedido de arquivamento pelo Ministério Público Federal do procedimento que investigava as ?pedaladas fiscais? relativas ao Plano Safra, o advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, afirma que seria um ?non sense? o Senado condená-la por crime de responsabilidade neste aspecto.
? É um verdadeiro ?non sense? querer condenar com base nisso. Se o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) quiser seguir a orientação de seu partido e propor no relatório a condenação vai ser com uma situação jurídica muito frágil ? disse Cardozo ao GLOBO.
O ex-ministro disse que o parecer do procurador Ivan Cláudio Marx será juntado nas alegações finais da defesa. No documento, Marx afirma que os atrasos de pagamentos não se configuram como operação de crédito nem como crime. O processo de impeachment, por sua vez, tem por base decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), tomadas com base em parecer do Ministério Público de Contas, de que houve operação de crédito.
Para Cardozo, a divergência dentro do Ministério Público mostra que não houve ?má-fé? de Dilma e que o tema é controverso judicialmente, o que deveria afastar a culpa da presidente afastada.
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? Essa divergência dentro do próprio Ministério Público é fatal. Como se vai dizer que era algo incontroverso e houve má-fé? É demolidor para a acusação ? sustenta Cardozo.
Ele observa que a perícia já tinha registrado que não tinha ato direto de Dilma no caso e refuta as alegações finais da acusação que comparam a situação da presidente a de um prefeito como responsável pelas finanças. Para Cardozo, essa regra não vale nem para o prefeito nem para a presidente e é uma ?visão distorcida? sobre gestão pública.
O advogado afirma ainda que Dilma deve ser absolvida da acusação relativa aos decretos de crédito suplementar porque não houve comprometimento da meta fiscal e a assinatura dela teve como base diversos pareceres técnicos.
