O polêmico debate sobre o piso nacional da enfermagem foi pauta na 9ª Assembleia Geral Ordinária da Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná), realizada sexta-feira (9), em Cascavel. Segundo a entidade, a criação de despesas elevadas com o piso salarial nacional para a categoria, desacompanhadas de receita, ameaça à saúde financeira dos Municípios.
Durante o encontro, a advogada Ingrid Freitas, da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), explicou a legislação, com um foco especial para a realidade dos Municípios. Ingrid destacou que a lei é uma “ofensa ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes”, além de apresentar vício de iniciativa, violação à regra da auto-organização e também ao Pacto Federativo e ausência de identificação das fontes de custeio. “O que discutimos é a saúde financeira dos Municípios. Com a baixa arrecadação e as outras demandas por outros serviços públicos, além de outros impactos, precisamos colocar tudo na balança para que tenhamos responsabilidade fiscal”, explica a advogada Ingrid Freitas, lembrando que o caso está judicializado.
Para o presidente da Amop e prefeito de Santa Tereza do Oeste, Elio Marciniak, o Kabelo, esse é mais um caso em que o Governo Federal atua desconsiderando os Municípios. “Estamos ficando com os orçamentos comprometidos. Não somos que esses profissionais ganhem mais, o que estamos discutindo é a fonte para que consigamos pagar, sem inviabilizar os Municípios. É importante destacar que já tivemos percas de arrecadação e a geração de novas despesas assim nos preocupa, principalmente porque, ao contrário do governo federal ou estadual, temos lei de responsabilidade fiscal, com limite prudencial para pessoal”, explicou o presidente.
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Jesuítas, Aparecido Jose Weiller Junior, comentou sobre a importância da Amop proporcionar essa discussão. “Nossa pauta prioritária segue sendo a promulgação da PEC 122/2015, que impede lei federal de criar despesa para os Municípios sem a indicação da respectiva fonte de receita. É preciso que haja a preservação da responsabilidade fiscal e da saúde financeira dos entes subnacionais”, pontuou Junior, lembrando outros episódios similares ao do piso salarial da enfermagem.
