BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação de uma operação da Polícia Federal (PF) realizada no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA). Isso porque os mandados de busca e apreensão não foram autorizados pelo próprio STF. Como deputados têm prerrogativa de foro para serem julgados pelo tribunal, a AGU avalia que a medida deveria ter sido determinada pelo tribunal. Embora o alvo da operação seja uma assessora da parlamentar, e não a própria Simone Morgado, a AGU destacou que foi apreendido um computador pessoal da deputada.
A ação foi protocolada na noite de terça-feira. Na quinta-feira da semana passada, a PF cumpriu sete mandados de busca e apreensão e três de condução coercitiva na segunda fase da Operação História de Pescador, que investiga fraudes na concessão de seguro-defeso no Pará. Entre os alvos está Soane Castro de Moura, ex-superintendente Federal de Pesca e Aquicultura no Pará e que depois se tornou assessora da deputada. A parlamentar, ex-mulher do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), não é investigada.
A AGU, que atua em nome da Câmara, disse que, além da condução coercitiva, a PF revistou o gabinete, um imóvel funcional e a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. A operação foi autorizada pela Justiça Federal do Pará. A AGU pede que os autos sejam remetidos para o STF.
No documento, a AGU diz que foi informada pela Câmara de que a decisão “determinou a apreensão de documentos e bens relacionados à investigação, além de outros que se mostrassem pertinentes como elementos de prova, incluída a apreensão de computadores, celulares, smartphones etc., permitindo, ainda, ao órgão policial acesso ao conteúdo de todos os objetos apreendidos”.
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?Cumpre salientar que, ao cumprir a ordem de busca e apreensão no imóvel funcional, restou apreendido o computador pessoal da Parlamentar!. Tal fato reforça a necessidade de que a ordem busca e apreensão tivesse sido apreciada por esse Supremo Tribunal Federal, pois, como visto, atingiu diretamente a esfera jurídica de uma autoridade ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função?, diz trecho do documento, assinado pela ministra da AGU, Grace Mendonça, pela secretária-geral do Contencioso, Isadora Cartaxo, e pelo advogado da União Hugo Menezes Peixoto.
Na semana passada, Soane foi abordada por agentes federais no gabinete e conduzida coercitivamente para prestar depoimento, segundo o delegado Ualame Machado, superintendente regional da PF no Pará. Ela já havia sido ouvida na primeira fase da operação, que ocorreu em maio de 2016, com 12 mandados de busca e apreensão e 11 de condução coercitiva.
A PF investiga ações de estelionato na Superintendência da Pesca no Pará, que à época dos fatos era ligada ao extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, que foi comandado por Helder Barbalho, filho da Jader e hoje ministro da Integração Nacional. No dia em que o mandado foi cumprido, o delegado afirmou que a operação chegou ao Congresso apenas porque era o local de trabalho de uma das destinatárias dos mandado.
Segundo Machado, os mandados foram solicitados pela Justiça após a entrega de um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) feito a partir da primeira fase da operação. O esquema investigado pela PF pode ter cadastrado pessoas que não tinham qualificação necessária para obter o seguro defeso, com movimentação estimada de cerca de R$ 10 milhões.
