Brasília – O relator do Orçamento Geral da União, senador Marcelo Castro (MDB) espera receber ainda nessa terça-feira (8), o texto da PEC Emergencial, também chamada de PEC da Transição, proposta pela equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O objetivo da proposta é listar as prioridades e o custo a ser excluído do Teto de Gastos para garantir as promessas de campanha, como o Auxílio Brasil de R$ 600, o reajuste real do salário-mínimo entre 1,3% e 1,4% e a recomposição de gastos para obras, educação e saúde, como o programa farmácia popular.
A estimativa é de que os gastos para cumprir essas promessas cheguem a R$ 200 bilhões. Só com a manutenção do programa Auxílio Brasil e o bônus de R$ 150 para famílias com filhos menores de 6 anos, custará R$ 70 bilhões.
Apesar de ainda não oficializada, a PEC da Transição tem sido mal recebida pelo mercado financeiro e por aliados políticos do governo eleito, isso porque a PEC prevê uma “licença” para gastar além do teto orçamentário previsto para 2023. Os recursos, de acordo com a proposta que ainda está sendo detalhada ficariam fora do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas públicas.
O presidente Lula se reunirá com Geraldo Alckmin e integrantes da área econômica da transição nas primeiras horas dessa terça, na sede do CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil) para definir oficialmente uma solução para a PEC. No mesmo dia, ele deve se encontrar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP).
Caso a PEC seja protocolada, o objetivo do Congresso é aprovar a proposta até o dia 15 de dezembro, prazo máximo para valer a partir de janeiro de 2023.
Programas sociais
O 2º vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT), elencou outras ações que precisam de recursos de maneira emergencial no Orçamento do ano que vem. A ideia é apresentar as ações em conjunto com a PEC da Transição.
Além do Auxílio Brasil e do aumento real do salário mínimo, Pimenta sugeriu colocar recursos para programas habitacionais. “Nós queremos retomar o programa Minha Casa, Minha Vida já a partir de janeiro. O País está desde 2016 sem praticamente construir uma casa, um loteamento popular. A fila de espera cresceu muito”, destacou.
Foto: Agência Senado
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STF prorroga comissão que negocia acordo sobre ICMS
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, prorrogou até 2 de dezembro o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial que discute as alterações na cobrança do ICMS sobre os combustíveis e energia elétrica. Com a anuência dos Estados, a comissão negocia um acordo para compensação diante de alterações da União no ICMS.
Os trabalhos da comissão se deveriam se encerrar na última sexta-feira (4), contudo, por falta de conciliação entre os entes, o governo Federal solicitou ao STF um novo prazo. Além da indefinição, outro motivo para a prorrogação é a mudança, após eleições, nas esferas federal, estaduais e distrital a partir de 2023.
Também no encontro ficou acertado que os Estados apresentarão ao governo federal propostas de metodologia para definir a forma de compensação das perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participa da comissão especial na condição de observadora, com direito a voz e sem direito a voto, representando os Entes locais, que têm total interesse no tema já que 25% da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios.
Os Estados têm até 10 de novembro para entregar as propostas para a União. Uma nova reunião está prevista para 14 de novembro, caso não haja acordo.
Acordo compensação
O grupo foi criado por determinação do ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191. Na ADPF 984, o presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou ao STF a limitação nacional da alíquota do ICMS de combustíveis ao limite entre 17% e 18%, considerando-o semelhante a serviços essenciais, como energia elétrica, que tem tributação diferenciada. Já na ADI 7191, 11 Estados questionam a Lei Complementar 192/2022 que trata sobre uniformidade desta alíquota em território nacional.
De acordo com dados da CNM, o impacto global da Lei Complementar 194/2022 (que reduziu a alíquota de ICMS de combustíveis e outros setores a um teto de 17% a 18%) é de cerca de R$ 91,6 bilhões por ano para governos estaduais e municipais. Os Municípios – que têm direito a 25% do total de ICMS arrecadado pelos Estados – terão impacto global de R$ 22 bilhões, sendo desse total R$ 11,11 bilhões ao ano de redução para saúde e educação.
