Após anunciar a desistência de modificar nos próximos meses a regra de ouro, que limita o endividamento público, o governo anunciou que precisa sanar algumas dúvidas jurídicas antes de retomar as discussões sobre o assunto. De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a Constituição Federal não é clara sobre o momento em que a norma deve ser flexibilizada. Caso seja necessário alterar a regra para 2019, explicou, há um questionamento se o Congresso Nacional poderia autorizar a flexibilização ainda este ano, durante a elaboração da lei orçamentária, ou somente no ano que vem.
“A principal dúvida que existe hoje é se aplica essa ressalva prevista na Constituição durante a elaboração do Orçamento ou se ela só se aplica durante a execução. O texto constitucional nesse aspecto não é preciso, há interpretações que nos apontam nas duas direções”, disse Dyogo Oliveira, referindo-se à autorização necessária dos parlamentares para que a regra de ouro seja descumprida.
Novo debate
Notícias Relacionadas
NA ALEP
Bancada Feminina encerra 2024 com mais conquistas para as mulheres do Paraná
CURITIBA – Em 2024, a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Paraná, liderada pela deputada estadual Mabel Canto (PSDB), consolidou sua atuação com importantes avanços na defesa dos direitos das mulheres. Entre as principais conquistas estão a criação do Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024) e a participação em eventos internacionais, como o […]
INFORME DA REDAÇÃO
Informe da Redação
Aprovadas com ressalvas A Justiça Eleitoral da 143ª Zona Eleitoral de Cascavel aprovou com ressalvas, as contas da campanha do prefeito eleito de Cascavel Renato da Silva. O julgamento apontou ressalvas como atrasos no envio de relatórios financeiros e irregularidades em doações e despesas, totalizando percentuais considerados pequenos em relação ao montante movimentado. Parecer MPE […]
Introduzida pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos (como obras públicas e compra de equipamentos) ou para refinanciar a dívida pública. Gastos correntes do governo federal, como salários de servidores, serviços, passagens e diárias, não podem ser financiados pela dívida pública. Ontem, após determinação do presidente Michel Temer, a equipe econômica informou que o tema voltará a ser debatido somente após a votação da reforma da Previdência.
Dúvida jurídica
Segundo o ministro, o texto constitucional dá a entender que a autorização só poderia ocorrer no ano em que a regra estiver sendo flexibilizada, já que o Orçamento é anual. “Mas poderíamos em 2018, durante tramitação da proposta orçamentária, prever que em 2019 haveria a proposição dessa autorização especial? Essa é uma dúvida jurídica que ainda não está plenamente respondida e muda bastante a natureza da discussão que estamos tendo”, disse.
