Barroso autoriza município oferecer transporte gratuito para o 2º turno das eleições

Brasília – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso autorizou ontem (18) que prefeituras e empresas de ônibus poderão oferecer transporte público gratuito no segundo turno das eleições, que será realizado no próximo dia 30. Pela decisão do ministro, os prefeitos que adotarem a medida não poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral. A medida também pretende evitar alta abstenção de eleitores no dia da votação.

Um encontro entre deputados federais, advogados e o ministro foi realizado ontem (18) para debater o tema, posteriormente, o ministro do STF atendeu a demanda realizada pelo partido Rede Sustentabilidade, no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1013.

A decisão não obriga a concessão do serviço gratuitamente em todo o país no segundo turno, apenas autoriza que as empresas podem, voluntariamente oferecer o serviço de forma gratuita, sem que isso configure crime eleitoral. Conforme a decisão, também será possível a disponibilização de linhas especiais para regiões mais distantes do local de votação, inclusive, os municípios que optarem, poderá utilizar ônibus escolares para essa finalidade.

“Os Municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de início administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, como forma de garantir as condições matérias necessárias para o pleno exercício do sufrágio.”

A decisão será levada a referendo por 24 horas no Plenário Virtual, de 0h até 23h59 desta quarta-feira (19) para os demais ministros votarem.

Alta abstenção

Ao realizar o pedido, a argumentação do Rede foi que o elevado índice de abstenção no primeiro turno estava associado à crise econômica e à pobreza, o que impacta no direito do voto dos mais vulneráveis. Por isso, requereu o transporte gratuito e universal no segundo turno.

Ao analisar o caso, o ministro Barroso lembrou que, no primeiro turno, considerou que não seria razoável obrigar o transporte público e universal no dia da eleição sem que houvesse lei própria e previsão orçamentária para o custo. No entanto, frisou que prefeituras e concessionárias podem oferecer o serviço voluntariamente, sem favorecimento de nenhum grupo político, para garantir o direito do voto.

“Fica reconhecido que os municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, em caráter geral e sem qualquer discriminação, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do sufrágio ativo por parte de todos os cidadãos. Nesse caso, as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público municipal deverão atuar colaborativamente para garantir a efetividade da medida.”

Segundo o ministro, considerando que a Constituição impõe que as empresas devem atuar dentro de suas possibilidades para redução das desigualdades, as concessionárias podem oferecer transporte gratuito “sem que tal decisão configure crime eleitoral ou infração de qualquer espécie”.