Projeto de lei que deverá ser apresentado nos próximos dias na Câmara de Cascavel pretende criar emendas parlamentares impositivas. As emendas são instrumentos comuns no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas e garante que o legislador tenha o direito de direcionar parte do orçamento público. Em Cascavel, a criação das emendas impositivas seguiria a mesma dinâmica, ou seja, cada parlamentar teria garantida uma cota do orçamento municipal para indicar para alguma compra ou ação, e o Município teria a obrigação de executar.
A proposta é reservar 1,2% das receitas correntes líquidas do Município para essas emendas, sendo que, obrigatoriamente, metade dos valores deve ser destinada a ações e serviços de saúde e o restante a demandas diversas. Hoje, esse valor seria de aproximadamente R$ 800 mil para cada um dos 15 vereadores, um total de R$ 16,8 milhões no ano.
Para o vereador Edson Souza (MDB), proponente do projeto, essas emendas impositivas garantiriam uma autonomia maior do Poder Legislativo. “Tem muitas demandas dos vereadores que são feitas indicações [no Orçamento], contudo, nem sempre elas são atendidas. Vou dar um exemplo: hoje, a gente precisa fazer um atendimento na área de saúde que é a litotripsia, a quebra de pedras no rim e na vesícula, procedimento que é feito em Curitiba. Um equipamento desse custa R$ 250 mil e, às vezes, a gente vai, conversa e negocia, mas talvez não seja atendido, então, com uma emenda impositiva, eu posso solicitar a compra desse equipamento para prestar atendimento da população”.
Além das aplicações individuais, Edson aduz que as emendas poderão ser utilizadas coletivamente. “Ela é individual, mas nada impede que eu possa juntar parte do meu recurso com outros vereadores e fazer um grande projeto para a cidade”, resume.
O parlamentar lembra que outras cidades da região já possuem essas emendas impositivas e a adesão a esse tipo de ferramenta em Cascavel não geraria mais despesas ao Município. “Várias cidades que já têm essas emendas impositivas, Foz do Iguaçu, Céu Azul, Pato Branco… Não terá problema no Executivo pois não tem a criação de despesas, apenas uma reserva dos valores já existentes, ou seja, não tem custo, somente ajuda a fortalecer o Legislativo”.
Segundo Edson, já informou o Executivo sobre o projeto e agora deverá debater a proposta com a comunidade e com os demais vereadores.
Como o projeto é de autoria do Poder Legislativo e consiste em uma emenda à Lei Orgânica do Município, não seria necessária a sanção do prefeito, contudo, é preciso a assinatura de pelo menos sete vereadores para ser apresentado e de 14 votos para ser aprovado.
