Brasília – A proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas (PEC 10/2023), aprovada na quarta-feira (17) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), vai ser analisada pelo Plenário do Senado na próxima semana. Após reunião de líderes, ontem (18), o senador Efraim Filho (União-PB) disse que a deliberação da “PEC do Quinquênio”, como vem sendo chamada, só ocorrerá após o esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria.
Questionado sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal. “O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores”, disse o senador, lembrando que “estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso”.
Impacto bilionário
A proposta recria para membros do Judiciário e do Ministério Público o chamado “quinquênio”, um adicional equivalente a 5% do salário básico pago a cada cinco anos, terá impacto de R$ 1,8 bilhão nas contas públicas, conforme o mais recente estudo do CLP (Centro de Liderança Pública). Agora, com a inclusão de outras carreiras do serviço público na proposta chancelada na CCJ no Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), disse que esse valor pode chegar a R$ 42 bilhões anuais.
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“A PEC dos quinquênios vai na direção contrária da busca por maior eficiência do setor público, aumentando o número de incentivos prejudiciais. Muitos servidores, especialmente no judiciário, ingressam na máquina pública já com remunerações elevadas, e com a progressão ocorrendo, principalmente, com base em tempo de serviço ou obtenção de certificados e não baseada em entrega de resultados. As consequências de tais distorções são duas: tanto a baixa qualidade dos serviços públicos, quanto o elevado peso do gasto com pessoal no orçamento público”, avalia o CLP.
Benefício fora do teto
O pagamento dos quinquênios não estaria sujeito ao teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 44 mil reais. O primeiro signatário da PEC, senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, defende a proposta combinada com a aprovação do projeto de lei que elenca o que pode ser considerado remuneração extrateto, a fim de acabar com os chamados “supersalários”.
