São Miguel do Iguaçu – Em acórdão que teve relator o conselheiro Fabio Camargo, o Pleno do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) rejeitou recursos de revista no processo que apura pagamentos irregulares efetuados pelo ex-prefeito Armando Polita, de São Miguel do Iguaçu, no período de 2010 a 2012.
O acórdão manteve a decisão já manifestada pelo TCE que considerou irregular o repasse efetuado pelo ex-prefeito Polita à Apresb (Associação de Promoção Social e Educacional Sul Brasileira de São Miguel do Iguaçu), de mais de R$ 18,5 milhões, envolvendo terceirização irregular de mão de obra, além de pagamentos irregulares ao Ibrasc (Instituto de Santa Catarina), bem como ao Cisemar (Centro Integrado de Saúde, Treinamento e Capacitação Ltda), ao Cemhosp (Centro de Especialidades Médicas e Hospitalares), e, ainda, à empresa Bangiolo e Mattos, de propriedade dos irmãos David e Luis Dutra Mattos, referentes à locação irregular de móveis e equipamentos pela Apresb, que no entendimento do TCE deveria possuir estrutura própria para o gerenciamento dos recursos públicos transferidos pelo Município.
Quem são
David e Luis são filhos de Wagner Daniel Dutra Mattos, que era coordenador-geral do projeto “Saúde Para Todos” e que também é acusado de ter recebido da administração de Polita pagamentos irregulares para reembolsar despesas em seu favor. Wagner chegou a receber à época o montante de R$ 222,5 mil como pagamento de despesas, impostos e pedágios do seu próprio veículo, uma caminhonete Hilux, alugada irregularmente dentro desse processo de terceirização, assim como um Fiat Uno Mille, cujas despesas no entender do TCE foram superfaturadas no valor de R$ 63 mil.
Wagner Mattos também teria recebido quase R$ 100 mil pela prestação de serviços de consultoria. No acórdão, o TCE considerou que “não restou demonstrado resultado satisfatório dos serviços prestados”, e tampouco conseguiu definir a atuação de Wagner, caracterizada como mais uma irregularidade.
Controle interno
Quanto ao ex-prefeito Polita, o TCE, além de considerar a dotação orçamentária incorreta para gastos com serviços de terceiros, também considerou que Polita não teve atuação no controle interno do Município nesses casos.
Já com relação à Apresb, a Oscip responsável pelo gerenciamento e operacionalidade dos serviços terceirizados pelo Município na área da saúde nem sequer recolheu o ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza) devido no período da prestação dos serviços, no total de quase R$ 150 mil.
Recurso atendido
O único recurso de revista acolhido pelo TCE foi de Athayde Pansera, que teve afastada a responsabilidade a ele imputada na condição de secretário de Finanças do ex-prefeito Polita. O Tribunal entendeu que Pansera foi apenas convocado pelo ex-prefeito para assinar termo aditivo ao Termo de Parceria, atuando na condição de testemunha instrumentária.
