BRASÍLIA- Em audiência conciliatória no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, União, governo do Rio e Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) concordaram em definir até o dia 1º de março uma nova metodologia para definição do preço mínimo referencial dos barris de petróleo para cobrança de royalties. A mudança, deve resultar em uma arrecadação maior para o estado. A ANP vinha estudando essa revisão a pedido do Rio até que, no início do ano passado, o governo federal interrompeu o processo. A decisão da União foi suspensa por uma medida cautelar emitida pelo ministro Luiz Fux, do STF, que endereçou a definição da discussão à audiência ocorrida nesta quinta-feira.
O procurador-geral do Estado do Rio, Leonardo Espíndola, disse após a audiência que o acordo assegura independência para a ANP rever os critérios do preço mínimo em termos técnicos. Ele disse que a mudança deverá assegurar uma receita maior para o Estado ao redor de R$ 1 bilhão por ano.
? Essa decisão é muito importante porque até o presente momento não tínhamos nenhum cenário de certeza de que a resolução seria publicada. Isso vem gerando prejuízos de mais de R$ 5 bilhões nos últimos cinco anos em razão da indefinição do correto preço do barril de petróleo ? disse Espíndola.
Segundo Paulo Pedrosa, secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, o governo federal definirá nos próximos dias as políticas sobre as quais o preço mínimo vai ser revisto pela ANP.
Segundo definição de quarta-feira do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), essas diretrizes deverão estabelecer ?antecedência e periodicidade para as revisões de regras e transição para sua implantação?.
? É uma questão de previsibilidade. A regra vai entrar em vigor em 1º de março, mas o efeito dessa regra depende da política. E vamos estabelecer periodicidade mínima para rever esse cálculo. Ainda temos uma semana para concluir isso no governo, até soltarmos a diretriz ? disse Pedrosa.
Ou seja, ainda que a definição sobre o rumo do preço mínimo para cálculo dos royalties seja apresentado em março, se for desejo do governo que a nova regra venha a ser aplicada mais para frente, isso será considerado.
? O CNPE vai definir as diretrizes sobre o tema, depois a agência vai pegar a resolução com a nova metodologia e ver se ela está aderente às diretrizes emanadas pelo governo ? disse Waldir Barroso, diretor-geral substituto da ANP.
Ele explica que, nos cálculos prévios da ANP, o preço mínimo seria elevado, na média, em 6%, mas há variações conforme a localização dos campos e a qualidade do petróleo. Em algumas regiões, o novo preço poderá até ser menor na nova metodologia dependendo desses critérios ? vale lembrar que o preço mínimo vale só para 40% dos campos em que o petróleo é repassado a empresas do mesmo grupo.
O medo dos operadores é similar, eles temem aumento de impostos e, mais ainda, que a média de alta do recolhimento de royalties oculte distorções, disse Antônio Guimarães, secretário-executivo do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP).
? Pode haver campos com aumento de 12% (no royalty), o que tornaria inviável produzir. Se ocorrer isso, quem ganha? ? disse Guimarães.
O IBP é contra o aumento de tributos, mas Guimarães destaca que a União vem demonstrando que a revisão tem de ser encaixada em uma visão de que o setor continue competitivo no país.
Segundo definição de quarta-feira do CNPE as propostas da ANP ?serão cotejadas com estudos sobre competitividade no Brasil no cenário internacional desse setor?.
? Mas, se for para tributar mais, vai na contramão do que o resto do mundo está fazendo ? disse Guimarães.
A decisão da Assembleia Legislativa do Rio de ter retirado benefícios fiscais do setor de petróleo na quarta-feira deve prejudicar principalmente os fornecedores do estado, na avaliação do IBP.
? É o movimento que chamo de tiro no pé. Existe um movimento para não se comprar mais no Rio ? disse Guimarães.
