BRASÍLIA – Após os esforços do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, por um consenso junto ao Congresso Nacional em relação ao projeto de lei (PLP 257) que renegocia as dívidas dos estados com a União, o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), leu nesta terça-feira no plenário da Câmara dos Deputados um relatório favorável aos termos estipulados pelo governo. Ele manteve, em seu parecer, as duas contrapartidas exigidas pela equipe econômica para conceder um alongamento desses débitos por 20 anos: um teto para os gastos estaduais e a polêmica suspensão de reajustes ou vantagens a servidores públicos por dois anos.
A proibição de aumentos de salários gerou, nas últimas semanas, uma intensa pressão dos sindicatos que representam os servidores. Eles chegaram a se sentar em frente ao plenário da Câmara na tentativa de dificultar a entrada dos parlamentares na sessão de ontem. Vários deputados resistiram e apresentaram diversas emendas durante os últimos dias na tentativa de retirar o item do texto. Ontem, o líder do PSD e integrante da própria base do governo, Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou uma nova emenda que suprimia esses termos do projeto.
? Quem aderir ao acordo terá que congelar a folha de pagamentos. Mas eu posso ser governador, reduzir outras despesas em outras áreas e dar o reajuste. Entendo que com essa redação o governador não poderá nem readequar a folha ? argumentou Rosso.
A retirada do item chegou a ser considerada pelo relator na semana passada mas, após negociação com o governo na última segunda-feira, o ministro da Fazenda afirmou ter chegado a um consenso. A equipe econômica reescreveu o texto mantendo as duas contrapartidas de ajuste fiscal, mas aceitou retirar do projeto os itens que alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o objetivo de controlar os gastos com pessoal. Esse assunto será discutido em separado pelo governo. Dessa forma, os técnicos da equipe econômica acreditam que o projeto teria mais condições de ser aprovado.
Um requerimento chegou a ser apresentado no início da noite para a retirada do projeto da pauta, mas foi refutado por 222 votos contrários a 99 a favor. Amin reforçou que a proposta foi desenhada em conjunto com os governadores e, portanto, tem o aval dos estados. Por isso, ele avisou que anexará ao PLP 257 a ata da reunião que pactuou o acordo entre Fazenda e governos regionais, assinada pelos governadores.
? É um acordo federativo assinado por 21 dos 27 governadores do Brasil. As contrapartidas foram pactuadas, não foram impostas.
