A 3ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, Norte do estado, emitiu recomendação administrativa ao prefeito do município após notícias recentes de uso irregular de veículos públicos, com ocorrência de acidentes e incidência de multas de trânsito. No documento, o MPPR ressalta que o uso indevido de veículo oficial constitui desvio de finalidade do bem público, podendo configurar improbidade administrativa.
A recomendação determina que agentes e servidores públicos não façam uso de veículos oficiais do município em atividades particulares ou em outras tarefas que não sejam restritas ao interesse público e não utilizem fora do horário das repartições públicas ou como meio de locomoção de casa para o serviço e vice-versa. Ficou determinado prazo de 15 dias para que o prefeito responda se acata ou não a recomendação do MPPR. O não cumprimento, sem justificativa formal, poderá ocasionar ajuizamento de medida judicial cabível.
