BRASÍLIA – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou ontem o pedido feito pelo governo do Piauí para que seja feito o depósito em juízo do valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE)incidente sobre a multa arrecadada com o projeto da repatriação que caberia ao Piauí.
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), comemorou a decisão.
? Nossos procuradores entraram com um pedido de reconsideração alegando que, como o governo federal fez hoje (ontem), dia 10, o pagamento da parte do imposto, haveria necessidade de bloqueio em conta de depósito judicial para evitar que, após uma decisão, se tenha o argumento de querer pagar como precatório ? afirmou Wellington.
O governador afirmou, ainda, esperar que a decisão seja estendida a outros entes da federação, uma vez que ela poderia abrir um precedente:
? Ouvimos no STF que há uma tendência de ter uma decisão uniforme. A tendência é fazerem para todos os estados ? acrescentou.
Além do Piauí, outros onze estados entraram com uma ação cível originária (ACO) no STF solicitando receber também parte do que foi arrecadado com a multa na repatriação ? e não somente com o Imposto de Renda, como propôs a União.
No despacho, a ministra Rosa Weber afirma que a decisão deve ser comunicada ?com urgência, para cumprimento imediato?.
