Curitiba – Os dados do Pedagiômetro, mecanismo disponível no site do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), criado para que os paranaenses acompanhassem o pagamento das tarifas com transparência no chamado Anel de Integração, pode não refletir a verdade da arrecadação das seis concessionárias. Isso porque acompanhamentos realizados desde a deflagração da primeira fase da operação Integração, ainda em fevereiro, apontam indícios de que esse mecanismo também tenha sido fraudado para indicar menor arrecadação. Isso significa que, os mais de R$ 1,7 bilhão indicados no site como movimento de 1º de janeiro até ontem podem ser bem inferiores àquilo que realmente entrou no caixa das concessionárias, com a possibilidade de que tenham passado pelas cancelas muito mais do que os 71 milhões de veículos que estão oficialmente registrados.
A série de indícios de fraudes e corrupção nos pedágios do Paraná, que estão na mira das investigações da força-tarefa da Lava Jato, teve ontem (4) mais um importante capítulo no governo do Estado.
Seis oficiais da reserva da Polícia Militar foram nomeados interventores e vão atuar dentro das concessionárias para impedir a continuidade dos atos irregulares nas concessões de pedágio no Paraná. Luiz Rodrigo Larson Carstens, na Ecovia (Curitiba); Edison Luiz Feijó, na Rodonorte (Ponta Grossa); Marco Aurélio Paredes Czerwonka, na Caminhos do Paraná (Irati); Jurandi André, na Viapar (Maringá); Rubens Guimarães de Souza, na Econorte (Londrina); e Oscar Francisco Monteiro da Silva, na Ecocarataras (Cascavel).
Por ser considerada de relevante interesse público, a função de interventor não será remunerada.
ABCR fecha
Horas depois do anúncio feito pela governadora Cida Borghetti (PP), a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) informou que encerrou as atividades no escritório regional do Paraná. “Informamos que, por decisão da ABCR Nacional, as atividades do escritório regional da ABCR [no Paraná] foram encerradas”, confirmou a assessoria de imprensa, que seguiu alertando que a “ABCR é a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias e que quem responde pelos pedágios e pelas praças de pedágio, de forma específica, são as concessionárias”. “Além disso, como as atividades do escritório regional da ABCR foram encerradas, a entidade não vai se pronunciar sobre o tema da intervenção militar nas praças de pedágio do Paraná”, reforçou.
Como será a intervenção
O exercício da função dos interventores não compreenderá atos de gestão da concessionária. A intervenção funcionará pelo período necessário para que haja apuração nas irregularidades, com um prazo de 180 dias, que pode ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, caso haja necessidade.
Neste primeiro momento, o principal papel dos interventores será de facilitar o acesso das autoridades aos documentos das empresas e garantir respostas, dentro dos prazos, às demandas da Justiça. A atribuição é contribuir com as investigações que apuram graves denúncias de práticas ilícitas ao longo do programa estadual de concessões.
Eles serão responsáveis por determinar e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais das concessionárias e impedir qualquer prática que esteja em desconformidade com a atual legislação, informando as autoridades qualquer ato ilícito ou descumprimento contratual. Os interventores vão assegurar que as informações disponibilizadas ao Poder Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas sejam fidedignas, além do cumprimento das decisões judiciais e das recomendações da Agepar e demais órgãos de controle.
Transparência
A intervenção administrativa nas empresas responsáveis pelos seis lotes de concessão do Anel de Integração ajudará a garantir a execução das decisões judiciais e dar transparência das informações dos pedágios aos usuários. “Não há transparência nas ações e precisamos garantir que a justiça tarifária prevaleça”, disse o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura.
“Os interventores serão os olhos do Estado e da Justiça dentro das concessionárias”, destacou o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Abelardo Lupion. “O governo está revendo todos os pedidos judiciais e irá repassar os interventores. Eles terão autoridade para requerer e buscar documentos e informações das empresas e dentro dos órgãos de governo”.
“O governo do Estado não pode ficar parado, por isso foi tomada esta atitude neste momento. O usuário dos pedágios já esperou demais”, afirmou o secretário.
Relatório aponta falta de controle absoluto
A intervenção foi uma recomendação da Controladoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado. “Hoje o usuário não sabe por que paga aquele valor de pedágio”, afirma o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura.
Segundo ele, desde fevereiro – quando foi deflagrada a Operação Integração I – a CGE acompanha as ações do Ministério Público Federal em relação ao programa estadual de concessões. O órgão fez uma avaliação sobre o controle das operações das empresas e concluiu que existiam muitas falhas a serem corrigidas.
“Elaboramos um relatório que apontou falta de controle absoluto nos pedágios”, ressaltou Moura. “Alguns órgãos que deveriam proteger o usuário se omitiram. Por isso, é de extrema necessidade essa intervenção, para que todos tenham acesso às informações reais do que acontece nos pedágios do Paraná”, explicou o controlador-geral.
Novas informações
Após a Operação Integração II, realizada na semana passada, a CGE teve acesso a mais informações, como a homologação de colaborações de pessoas presas pela força-tarefa Lava Jato. Com isso, viu elementos necessários para que o Estado tomasse a decisão anunciada ontem, seguindo todo o rito e os prazos legais necessários.
Segundo Moura, a falta de ação poderia caracterizar omissão. “Essa é uma medida de Estado amparada pela legislação”, disse o controlador-geral, citando a Lei Anticorrupção como uma das bases para os atos do Estado.
Segundo o Estado, a intervenção é único instrumento que o governo dispõe para acessar as reais informações referentes aos contratos de concessão.
Comitê
O Governo do Estado também instituiu o Comitê de Intervenção, que vai acompanhar e orientar os trabalhos dos interventores. Coordenado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, o comitê é também formado pelo DER, pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), pela CGE (Controladoria-Geral do Estado) e pela Casa Militar. Ele atuará pelo mesmo período que durar a intervenção nas concessionárias.
Nas praças de pedágio
A intervenção também prevê que seja agilizada a implantação de mecanismos nas praças de pedágios para conferir o número exato de veículos que passam por esses locais diariamente. Caberá aos interventores a emissão de relatórios diários com a aferição do tráfego de veículos.
Os decretos preveem a participação direta da sociedade civil organizada no acompanhamento da intervenção, por meio da constituição do Conselho de Usuários. Também será papel do interventor a garantia da execução dos serviços básicos de segurança e proteção aos usuários das rodovias, além de apurar informações que garantam tarifas de pedágio mais baratas.
Medidas anteriores
26 de setembro – a PGE requereu à Justiça e Ministério Público o acesso aos autos da ação penal decorrente da Operação Integração II.
30 de setembro – o Estado pede na Justiça Federal o bloqueio de bens das concessionárias e a redução de até 50% no valor da tarifa. A ação aguarda a decisão da Justiça. Também foi aberto procedimento administrativo na Secretaria de Infraestrutura e Logística e no DER para apuração das denúncias relativas ao programa de concessões, as concessionárias foram notificadas para prestar esclarecimento. A redução nas tarifas depende de decisão judicial.
