Toledo – A 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, com atribuição na área de proteção ao patrimônio público, emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito, requerendo a anulação do processo licitatório destinado à contratação de empresa para realização do Show Pirotécnico Cenografado para Comemoração do Réveillon Popular, tradicionalmente realizado pela prefeitura na virada do ano.
Segundo apurou o Ministério Público, o edital de licitação apresenta cláusulas que restringem a competitividade entre os concorrentes e que eventualmente podem caracterizar direcionamento indevido na escolha da empresa vencedora.
Considerando a relevância do evento festivo para o município, o MP-PR encaminhou a recomendação administrativa tão logo foram verificados os indícios de irregularidades, de modo a possibilitar a realização de novo processo licitatório que atenda às determinações legais.
