BRASÍLIA – O ministro José Múcio Monteiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), deu um prazo adicional de 30 dias para que a presidente afastada Dilma Rousseff dê explicações sobre as contas de sua gestão em 2015. O prazo terminaria neste domingo. Na sexta-feira, ela conseguiu mais um mês, graças a um despacho de Múcio, que é o relator das contas.
Dilma terá que apresentar explicações sobre 23 indícios de irregularidades nas contas de 2015. Entre eles estão a repetição das “pedaladas” fiscais no ano passado; a edição de decretos de créditos suplementares e de medidas provisórias autorizando gastos extras sem aval do Congresso; o próprio pagamento de “pedaladas” realizado nos últimos dias do ano; e novas operações de crédito consideradas irregulares pelo tribunal.
As “pedaladas” consistem no atraso de repasses a bancos públicos responsáveis por operar programas do governo. Assim, eles são obrigados a usar seus próprios recursos para fazer os pagamentos. Seria, na prática, uma operação de crédito de uma instituição financeira pública a favor de seu controlador, ou seja, o governo, medida que é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por esse e outros motivos, em outubro do ano passado, o TCU recomendou a reprovação das contas de 2014. A palavra final, no entanto, é do Congresso, que ainda não tomou uma decisão a respeito.
Agora, a tendência é mais uma vez o TCU propor a rejeição das contas. Ainda assim, isso deverá levar algum tempo. Após a apresentação da defesa, a área técnica do TCU vai primeiramente analisar as posições de Dilma. Depois, o relator apresentará a conclusão sobre a rejeição ou não das contas, para decisão do plenário do tribunal. A palavra final será, mais uma vez, do Congresso.
Mesmo antes de uma decisão do TCU, as “pedaladas” e os decretos de créditos suplementares nas contas de 2015 foram usados como argumentos no processo de impeachment da presidente, afastada do cargo desde 12 de maio. A conclusão do julgamento do impeachment no Senado está prevista para o fim de agosto. Só então será possível saber se ela será afastada definitivamente do cargo ou se será absolvida, voltando à Presidência da República.
Em junho deste ano, quando o TCU deu prazo para a defesa se manifestar, Múcio, que já foi ministro do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criticou em seu voto a condução da economia no primeiro ano do segundo mandato de Dilma.
? O governo federal não logrou obter maior autoridade no gasto público, o que denota executar uma política anticíclica mais conservadora. A piora dos resultados fiscais põe em risco a economia. Essa degeneração das contas públicas deveria ter sido o foco da política econômica do governo. Muitos dos indícios de irregularidades repetem os dos anos anteriores ? disse o ministro em plenário em junho.
Sobre os decretos de créditos editados antes da aprovação de nova meta fiscal, acusação que consome boa parte das discussões na Comissão Especial do Impeachment no Senado, Múcio considerou serem ilegais.
? Parece não haver sentido em autorizar novos créditos que não poderiam ser executados, inconciliáveis com a nova meta fiscal vigente. Os decretos caracterizaram descumprimento da Lei Orçamentária Anual. Na prática, houve autorização de créditos sem a devida autorização legislativa ? disse Múcio em junho.
A repetição das “pedaladas” em 2015, com atrasos de pagamentos do Plano Safra no Banco do Brasil e do auxílio em juros de financiamentos do BNDES, e a edição de seis decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso Nacional são algumas das irregularidades que deverão ser explicadas pela presidente afastada. Outro problema apontado foi o próprio pagamento das “pedaladas”, efetivado pelo governo da presidente Dilma nos últimos dias de 2015, na ordem de R$ 74 bilhões. Para os técnicos do TCU, gerou-se uma dívida para quitar outra.
